Foto: Rodrigo Brelaz
Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 828/2025, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Casa, que assegura aos consumidores o direito de escolher a oficina responsável pelos reparos de veículos cobertos por seguros automotivos. A proposta busca ampliar a autonomia do consumidor e estabelecer regras mais claras na relação com as seguradoras.
Segundo o parlamentar, a medida pretende coibir práticas recorrentes no mercado que limitam a liberdade de escolha. Ele destacou que “nossa proposição busca proteger o consumidor amazonense diante de práticas recorrentes no mercado de seguros de automóveis que limitam, de forma direta ou indireta, a liberdade de escolha da oficina para reparos cobertos pelas apólices. Dados oficiais e relatórios setoriais mostram que as reclamações contra seguradoras são massivas em âmbito nacional, o que indica problemas constantes na relação entre seguradoras e consumidores e reforça a necessidade de intervenção normativa para garantir direitos básicos”.
Entre 2020 e 2023, as seguradoras no Brasil acumularam mais de 558 mil registros de queixas, número que evidencia a dimensão dos conflitos entre consumidores e o setor. O projeto garante que tanto o segurado quanto terceiros envolvidos em acidentes terão direito de definir, livremente, a oficina responsável pelos reparos. Caso não haja consenso, cada um poderá indicar o local de conserto de seu veículo, cabendo à seguradora custear ambos os serviços.
A escolha deverá recair sobre oficinas legalmente constituídas que ofereçam serviços de mecânica, funilaria, pintura, recuperação e higienização. O texto também determina que as seguradoras informem de forma clara e imediata, no momento da abertura do sinistro, o direito de escolha do consumidor, além de incluir essa prerrogativa nos contratos de seguro firmados no Amazonas.
O descumprimento da medida, como negar cobertura ou impor restrições na indenização em razão da escolha da oficina, será caracterizado como prática ilegal. O projeto segue em análise nas comissões temáticas da Aleam e, se aprovado, representará um reforço à defesa dos direitos do consumidor no mercado de seguros automotivos do Estado.
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