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O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei nº 750/2025, que busca impedir que postos de combustíveis no Estado destaquem preços promocionais de programas de fidelidade em maior evidência do que os valores reais praticados.
“O consumidor precisa ter acesso a informações claras e de fácil compreensão. Não é aceitável que os preços em destaque sejam aqueles restritos a programas ou aplicativos de fidelidade, enquanto o valor efetivamente pago pela maioria fique em segundo plano. Essa prática induz ao erro e prejudica a população”, afirmou Cidade.
A proposta proíbe que os postos de combustíveis utilizem letreiros, painéis ou qualquer meio visual para exibir valores de fidelidade em escala maior que os preços reais. A prática será considerada infração sempre que dificultar a clareza e a imediata compreensão da diferença entre preço promocional e preço efetivo.
O objetivo é coibir práticas que já se tornaram comuns em várias regiões do Brasil e que também preocupam consumidores no Amazonas.
Dados recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) reforçam a relevância do projeto.
• Em 2023, a ANP realizou mais de 21 mil fiscalizações, das quais 16 mil em postos. Foram lavrados quase 5 mil autos de infração e determinadas 779 interdições, muitas relacionadas à falta de clareza nos painéis de preços.
• No primeiro semestre de 2024, mais de 8 mil ações de fiscalização resultaram em 1.878 infrações, sendo 95 especificamente em painéis de preços.
• Já em março de 2025, a Operação Mês do Consumidor fiscalizou 548 agentes econômicos em 18 estados, com 151 autuações e 43 interdições.
Os números mostram que a ausência de informações claras ainda é um dos principais problemas do setor de combustíveis.
Segundo Roberto Cidade, o PL busca alinhar a legislação estadual ao Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação clara, precisa e de fácil acesso. “A transparência é fundamental para que o consumidor possa tomar decisões conscientes, sem ser induzido ao erro por estratégias de marketing”, destacou.
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