Foto: Agência Senado (Divulgação)
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da Reforma Tributária.
O texto trata principalmente da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, além do mecanismo de cashback para famílias de baixa renda e regras específicas para zonas incentivadas como a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Braga lembrou que está há três anos à frente das discussões sobre a reforma — relatou a PEC 25/2019 e o PLP 68/2024 — e defendeu que a proposta busca simplificação, transparência e redução gradual da carga tributária.
“Estamos em busca de um texto que possa representar o melhor de nós para o Brasil, para os contribuintes, para a economia, para a geração de emprego e renda. Isso assegurará a queda no médio e longo prazo da alíquota sobre o consumo”, afirmou.
O relatório cria o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável por uniformizar legislações, arrecadar, compensar e distribuir o imposto entre estados e municípios.
Para reduzir a sonegação, o texto prevê o “split payment”, sistema em que prestadores de serviço de pagamento repassarão automaticamente o IBS e a CBS (tributo federal). Em casos de devolução ou cancelamento, os valores recolhidos poderão ser restituídos em até três dias úteis.
Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) terão parte do IBS e CBS devolvidos, com prioridade para serviços essenciais como energia e água.
O relatório estabelece um regime de transição para o Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, evitando aumentos bruscos entre 2029 e 2033. A medida alinha o tratamento a bebidas alcoólicas e produtos fumígenos.
A Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio terão regras específicas de fiscalização e manutenção de benefícios. A Suframa ficará responsável pelo controle do Processo Produtivo Básico (PPB) e demais requisitos.
O relatório também assegura a aplicação diferenciada do “split payment” na ZFM, garantindo a apropriação de créditos pela indústria incentivada.
O texto prevê ainda a unificação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para o IBS, que será obrigatório para todas as empresas.
A votação do relatório está marcada para a próxima quarta-feira (17/9). O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva para análise dos parlamentares.
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