Lei Maria da Penha completa 19 anos com medidas para fortalecer a prevenção e o combate à violência
Reconhecida como uma das legislações mais avançadas no enfrentamento à violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha completa 19 anos nesta quinta-feira (7/8). A norma estabelece medidas protetivas e instrumentos legais para garantir a segurança e a dignidade das vítimas.
“A lei contribui de fato nesse processo de estímulo e de consciência das pessoas com relação à violência, para estimular cada vez mais as mulheres a terem força, coragem e perderem o medo [de denunciar]”, avaliou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
Para celebrar os 19 anos da lei, o Ministério das Mulheres lançou o Painel de Dados do Ligue 180, plataforma interativa que reúne informações sobre os atendimentos realizados pela Central de Atendimento à Mulher. Ao tornar públicos os dados, o painel dá visibilidade e mostra a necessidade de medidas efetivas das diversas esferas que atuam na proteção e defesa da mulher.
“O lançamento do Painel de Dados do Ligue 180 é um marco para a política de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. Tornar públicos esses dados é dar visibilidade à realidade vivida por milhares de brasileiras todos os dias, e é também uma forma de responsabilizar o Estado por respostas mais eficazes, inclusivas e baseadas em evidências. Atender a esse princípio de transparência ativa é um pedido direto do presidente Lula e um compromisso que o Ministério das Mulheres assume com firmeza”, disse Márcia Lopes.
Acesse aqui o Painel de Dados do Ligue 180.
Os dados ainda são importantes para o planejamento e a formulação de políticas públicas. “Os dados sobre a violência contra a mulher fortalecem a elaboração de políticas públicas e o direcionamento do orçamento de forma mais efetiva”, afirmou a coordenadora-geral do Ligue 180, Ellen Costa.
Os dados divulgados no painel mostram que o Ligue 180 realizou mais de 590 mil atendimentos e registrou mais de 86 mil denúncias de violência contra mulheres em 2025. Em 47,6% dos casos, os suspeitos eram companheiro(as), esposos(as), e namorados(as), atuais ou ex. A maior parte das vítimas é heterossexual (57,7%) e negra (44,3%).
Entre os principais grupos de violência relatados em contextos de violência doméstica e familiar e relações íntimas de afeto, destacam casos de violência física (41,4%), psicológica (27,9%) e sexual (3,6%).
Para fortalecer a prevenção e combate à violência contra e mulher, o Governo Federal vem estruturando ações permanentes para ampliar e qualificar a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres. Estão em curso a implementação de novas unidades das Casas da Mulher Brasileira em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e de Centros de Referência da Mulher Brasileira, que oferecem atendimento integrado e humanizado em diferentes regiões do país.
Outro destaque é a implementação do Sistema UNA Casa da Mulher Brasileira, desenvolvido em parceria com a Dataprev. A nova ferramenta nasce com o objetivo de enfrentar a escassez de dados oficiais sobre os serviços e políticas públicas voltadas às mulheres em situação de violência, contribuindo para um mapeamento mais preciso, gestão qualificada e formulação de políticas baseadas em evidências.
O Ligue 180 é o canal oficial do Governo Federal para acolhimento, orientação e registro de denúncias, destinado às mulheres em situação de violência. Gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo feriados, o serviço realiza atendimento em 4 línguas (português, inglês, espanhol e Libras), voltado para todas as mulheres que estão no Brasil e às brasileiras que vivem no exterior. Também pode ser acionado por WhatsApp, pelo número (61) 9610-0180.
Desde 2023, o Ligue 180 passa por uma reestruturação com foco na qualificação do atendimento, na modernização tecnológica e na integração com outros serviços da rede. Entre os avanços, destacam-se a ampliação das equipes de atendimento, com reforço na formação e sensibilização das atendentes para temas como interseccionalidade, diversidade, acolhimento de mulheres indígenas, quilombolas, com deficiência e LGBTQIA+. Atualmente, a Central conta com 288 atendentes especializadas e um quadro total de 332 profissionais na operação, incluindo supervisoras, monitoras e psicólogas.
A modernização do sistema de atendimento e registro permitiu maior agilidade, segurança da informação e capacidade de resposta. Além da ligação telefônica, foram incorporados novos canais de atendimento, como o WhatsApp, que facilita o acesso de mulheres em situação de risco e daquelas que vivem fora do Brasil; o atendimento por videochamada em Libras para mulheres surdas, e o e-mail [email protected].
Como parte do esforço de articulação federativa, também foram firmados 11 Acordos de Cooperação Técnica com 10 estados e o Conselho Nacional do Ministério Público para o estabelecimento de um novo fluxo de encaminhamento e tratamento das denúncias recebidas pela Central. São eles: Sergipe, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Piauí, Acre, Tocantins, Mato Grosso, Maranhão e Distrito Federal.
O Agosto Lilás é um marco anual de conscientização e enfrentamento à violência contra as mulheres e, em 2025, ganha ainda mais força com a campanha “Não deixe chegar ao fim da linha. Ligue 180”, que reforça o papel da Lei Maria da Penha como instrumento de proteção e transformação de vidas. A campanha tem como foco informar, proteger e convocar a sociedade à responsabilidade coletiva, com especial atenção às mulheres em situação de violência.
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