Para o ministro, o caminho legítimo para discordâncias em um Estado democrático é o recurso ou a crítica pública, jamais a punição. (Foto: Carlos Moura/STF)
O ministro Luiz Edson Fachin, que assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no final de setembro, criticou duramente a decisão do governo dos Estados Unidos de aplicar sanções ao também ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky. A medida foi classificada por Fachin como uma “ameaça” e uma “interferência indevida” em assuntos internos do Brasil.
“Punir um juiz por decisões que tenha tomado é um péssimo exemplo de interferência, ainda mais quando vem de país estrangeiro em relação a um país soberano”, afirmou. As declarações foram feitas durante o ciclo de debates “O Brasil na visão das lideranças públicas”, promovido nesta segunda-feira (4) pela Fundação Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo.
Fachin reforçou que divergências de pensamento não devem ser confundidas com discórdias institucionais. “Não vamos nos assombrar com esses ventos que estão soprando vindos do Norte. Há uma experiência acumulada para a defesa da democracia, do Estado de direito democrático e, especialmente, da independência e autonomia judicial”, disse.
Para o ministro, o caminho legítimo para discordâncias em um Estado democrático é o recurso ou a crítica pública, jamais a punição. “Quando não se concorda, recorre ou critica. Mas punir, inclusive internamente, juiz por decisão tomada, pelo conteúdo político ou ideológico, é absolutamente indevido”, ressaltou.
Próximo de assumir a presidência da Corte, com posse prevista para 29 de setembro, Fachin defendeu ainda a Constituição de 1988 como fundamento para o fortalecimento da democracia. Entre os princípios que pretende adotar em sua gestão, citou o respeito à separação dos Poderes, o combate a privilégios e a contenção estratégica do STF como forma de proteger — e não governar — a democracia.
Sobre as críticas ao Supremo, especialmente por setores conservadores, Fachin observou que o crescimento do populismo autoritário tem transformado tribunais constitucionais em alvos. “O parlamento governa pela maioria; o STF decide pela Constituição. A questão é saber como administrar os conflitos para que o resultado seja um passo adiante na efetividade da Constituição”, concluiu.
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