Ação busca assegurar às pessoas um local adequado para o exercício de suas atividades e para o acesso a alimentos (Foto: Divulgação/MPAM)
Após denúncias sobre as péssimas condições sanitárias do local atualmente utilizado como mercado para comercialização de alimentos em Maraã, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da promotoria de Justiça do município, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a entrega do Mercado Municipal Francisco Ferreira Pena, bem como as medidas emergenciais adotadas para sanar as condições insalubres do espaço provisório.
De acordo com a denúncia anônima, recebida pela PJ, o mercado temporário apresenta condições insalubres, com presença de ratos e urubus, esgoto a céu aberto e acúmulo de sujeira, configurando grave risco à saúde pública.
A medida leva em consideração que o Mercado Municipal, sendo obra de interesse público e social, ainda não foi entregue à população, privando os comerciantes das condições adequadas para o exercício de sua profissão e munícipes do acesso a alimentos saudáveis
Segundo o promotor de Justiça responsável pela medida, Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, também foi expedida uma recomendação, para que procedesse, em até 30 dias, a entrega do mercado à população, “respeitando condições objetivas e não políticas”. “Em resposta, a prefeitura informou que inaugurará o novo mercado até o dia 1º de julho de 2025, bem como lançará edital para escolha dos comerciantes”, declarou o promotor.
A ação tem como base legal o Artigo 196 da Constituição Federal, que garante o direito à saúde, englobando o acesso a alimentos seguros em condições sanitárias adequadas e sendo responsabilidade do Estado a garantia dessas condições. Também é considerado o Artigo 225, que determina o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e essencial para a qualidade de vida da população, sendo dever do poder público e da sociedade preservá-lo e defendê-lo para as gerações presentes e futuras.
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