PL propõe reconhecimento de laudos médicos particulares para acesso a medicamentos de alto custo pelo SUS

O deputado federal Fausto Jr. protocolou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 2573/ 2025, que garante a validade de laudos médicos emitidos por profissionais da rede privada para acesso a medicamentos de alto custo fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta tem como objetivo eliminar barreiras burocráticas que têm prejudicado pacientes em tratamento de doenças graves, raras ou crônicas.

Atualmente, em diversos estados brasileiros, os laudos exigidos para a liberação desses medicamentos — conhecidos como LME (Laudo de Medicamentos Especializados) — só são aceitos quando emitidos por médicos do SUS, mesmo quando o paciente já possui diagnóstico e acompanhamento feito por profissionais da rede privada. Isso, segundo o parlamentar, gera atrasos injustificáveis nos tratamentos e sobrecarrega ainda mais o sistema público de saúde.

“O que importa é o conteúdo técnico do laudo, não o vínculo institucional do médico. Essa exigência é ilegal, fere o direito à saúde e atrasa o acesso a tratamentos essenciais”, afirmou Fausto Jr. O deputado lembrou que mais de 500 mil pessoas no Amazonas possuem plano de saúde, muitas vezes como benefício trabalhista, e acabam enfrentando obstáculos ao tentarem acessar medicamentos pelo SUS.

Inspirado em decisão recente do Tribunal de Justiça do Amazonas, que reconheceu a validade de laudos emitidos por médicos da rede privada, o PL propõe que qualquer médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) possa emitir o LME, desde que respeite os protocolos clínicos do Ministério da Saúde. A proposta reforça ainda os princípios da isonomia profissional, da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa.

“A saúde é um direito de todos, não pode ser limitada por uma exigência burocrática que não está prevista na lei. Esse projeto busca corrigir uma injustiça e proteger quem mais precisa”, completou o parlamentar.

O projeto de lei também busca reduzir a judicialização da saúde e garantir segurança jurídica para profissionais e pacientes. Caso aprovado, terá impacto direto na vida de milhares de brasileiros que dependem do SUS para receber medicamentos de alto custo, mas que hoje enfrentam entraves por já estarem sendo acompanhados por médicos da rede privada.