Sentença judicial determinou a recuperação ambiental da região; Superintendência de Habitação se comprometeu a formalizar cronograma de execução das medidas (Foto: Ramon Oliveira)
Nesta segunda-feira (26/05), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 50ª Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Ordem Urbanística (Prodemaph), reuniu-se com representantes da Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para discutir o cumprimento de sentença referente às ocupações irregulares no entorno do antigo Igarapé do Goiabinha, localizado no Conjunto Boas Novas, bairro Cidade Nova, zona norte de Manaus.
Participaram da reunião a promotora de Justiça Lilian Maria Pires Stone, o procurador do Estado José Gebran Batoki Chad e a equipe técnica da Suhab. O objetivo do encontro foi construir uma proposta viável para a execução da sentença, proferida sobre ação civil pública (ACP) movida pelo MP, que reconheceu a ilegalidade das ocupações em área de preservação permanente (APP) e determinou ao Estado a adoção de medidas para solução do problema.
De acordo com a promotoria, a área começou a ser ocupada irregularmente em 2004, o que levou o Ministério Público a ingressar com a ação em 2012. A decisão judicial, já transitada em julgado, acolheu os pedidos e impôs ao Estado, via Suhab, a obrigação de identificar os ocupantes, apresentar uma proposta de inclusão das pessoas em situação de vulnerabilidade em programas habitacionais e adotar providências para evitar novas ocupações.
A sentença também determinava que, até 31 de dezembro de 2023, a Suhab apresentasse o levantamento das 91 ocupações identificadas ao longo do igarapé e uma proposta de solução eficiente. Como isso não foi feito, o MP requereu a aplicação de multa diária de R$ 1 mil ao Estado, como forma de compelir o cumprimento da decisão.
“Essa sentença não será descumprida. O que se discute agora é a forma mais adequada e planejada de executá-la, respeitando os direitos das famílias envolvidas e, ao final, garantindo à sociedade o direito a um meio ambiente saudável e recuperado”, declarou a promotora Lilian Stone.
Durante a reunião, a Suhab manifestou a intenção de formalizar um cronograma de execução da sentença para submetê-lo à apreciação do Ministério Público. O documento deverá incluir a elaboração de projeto básico para a retirada gradual das famílias e o cercamento da área.
A promotora ressaltou ainda que a região apresenta um cenário heterogêneo, com palafitas e construções de grande porte, o que exige que qualquer medida de desocupação seja cuidadosamente planejada, com base em critérios técnicos e sociais.
Ao final da reunião, ficou definido que a Suhab irá formalizar o cronograma discutido e juntá-lo aos autos do processo. Caberá ao Ministério Público avaliar a proposta e decidir se aprova ou não o plano apresentado para a execução da sentença.
