TCE-AM reprova contas do fundo previdenciário de Fonte Boa e cobra devolução de quase R$ 300 mil

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social de Fonte Boa (FUMPAS), referentes ao exercício de 2023, por indícios de má gestão e falhas graves no recolhimento de contribuições. A decisão foi tomada durante a 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta quinta-feira (15).

O responsável pelas contas, Miguel Arantes, à época presidente do fundo, foi condenado a pagar multa de R$ 40 mil e devolver, em conjunto com o prefeito Gilberto Ferreira Lisboa, o valor de R$ 293,7 mil aos cofres públicos, a título de alcance por prejuízos provocados pela ausência de repasses previdenciários da Prefeitura ao fundo.

Outro valor, de R$ 4,1 mil, deverá ser devolvido solidariamente com o ex-presidente da Câmara Municipal, Sebastião de Oliveira Filho, também por falta de repasses da Casa Legislativa ao FUMPAS.

Relator

Segundo o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, a auditoria apontou uma série de impropriedades não sanadas, entre elas a ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas, inexistência de Comitê de Investimentos, ausência de segregação de contas bancárias, pagamento irregular de diárias e despesas com manutenção sem comprovação.

Também foi identificada a inexistência de política de investimentos, déficit atuarial não equacionado desde 2010 e o uso indevido de alíquota de contribuição inferior à prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019.

O julgamento também determinou o envio de cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Amazonas e à Secretaria de Regimes Próprios de Previdência, para eventuais medidas cabíveis. O certificado de regularidade previdenciária (CRP) do município só foi emitido por decisão judicial, evidenciando o descumprimento de obrigações legais para manutenção do fundo.

Prazos

Os gestores terão prazo de 30 dias para quitar os valores e apresentar os comprovantes ao Tribunal. O não cumprimento resultará em protesto e cobrança judicial dos débitos.

Ao todo, 36 processos foram julgados durante a 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, entre eles 14 recursos; onze representações; cinco embargos de declaração; três prestações de contas anuais; duas fiscalizações de atos de gestão e uma auditoria.

A sessão contou com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Corte de Contas, entre elas o YouTube.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a 14ª Sessão para o dia 20 de maio, próxima terça-feira, a partir das 10h.