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Um acordo inédito firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) com um escritório de advocacia do Nordeste vai permitir que as solicitações de reparação por danos morais a anistiados políticos sejam analisadas pela via extrajudicial. O objetivo é prevenir litígios e dar celeridade aos processos de apreciação de demandas de pessoas que tiveram a condição de anistiado político reconhecida pela União.
O acordo foi celebrado pela Coordenação Regional de Negociação da 5ª Região, com jurisdição em seis estados do Nordeste, com um escritório que representa dezenas de anistiados residentes naquela região. O termo consensual estabelece, entre outras medidas, a forma como as pretensões devem ingressar para análise nas unidades da AGU, os documentos a serem apresentados e um breve relato sobre a situação que gerou o reconhecimento da anistia.
Os acordos assinados pela União e as partes têm o potencial de queimar etapas e permitir que demandas judiciais tramitem em prazos e com custos menores em relação ao rito processual normal. No caso da tramitação extrajudicial as peças são levadas a juízo apenas para fins de homologação e para a expedição da requisição de pagamento.
A AGU analisa continuamente processos para verificar a possibilidade de acordos nas ações contra a União. Este trabalho já entregou à sociedade 31 Planos Nacionais de Negociação sobre diversas matérias em que a União prioritariamente deve oferecer proposta de acordo.
O tema Anistia Política é tratado no Plano Nacional de Negociação nº 23, que foi aprovado em 2023. Até o momento já foram celebrados 1.228 acordos em processos judicializados, com o pagamento de mais de R$ 100 milhões de reais. Agora, além de encerrar litígios, o objetivo do governo é preveni-los a partir do entendimento entre as partes.
O acordo para análise extrajudicial é um modelo que poderá ser replicado nas Coordenações Regionais de Negociação de todo o País, destaca a procuradora Nacional da União de Negociação da AGU, Clara Nitão. “O ineditismo do acordo firmado na 5ª região está no fato de a AGU ter criado, em entendimento com magistrados e escritórios de advocacia, um fluxo para dar celeridade aos pedidos dos anistiados políticos”, observa.
Segundo a coordenadora-regional de Negociação da 5ª Região, Katarine de Faria, “o que se pretende é justamente traçar regras e procedimentos para a fluidez do fluxo das demandas de reparação de danos morais, tendo como causa o reconhecimento da condição de anistiado político, sem que seja necessária a judicialização”.
Agência Gov
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