MPAM instaura procedimento para fiscalizar políticas públicas voltadas à primeira infância nos municípios amazonenses
Tendo como principal preocupação a situação de vulnerabilidade da população de primeira infância no Estado, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Amazonas (CAO-IJ-MPAM) instaurou o Procedimento de Gestão Administrativo nº 09.2024.00000746-1 para acompanhar e realizar um diagnóstico sobre ações conduzidas por comitês municipais no Plano Estadual da Primeira Infância.
O procedimento se baseia na Lei nº 13.257/2016, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas integradas à promoção do desenvolvimento integral e voltadas a crianças de 0 a 6 anos de idade. A finalidade é fortalecer o papel da família, da sociedade e do Estado no combate a toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A ação conta com articulação interinstitucional entre o MPAM e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), para fortalecer o trabalho técnico de futuras auditorias, em que serão realizadas as verificações dos recursos destinados à primeira infância, tanto em âmbito estadual, quanto municipal. Os órgãos também poderão disponibilizar dados atualizados, orientações e exemplos de boas práticas às administrações locais.
De acordo com a coordenadora do CAO-IJ, a promotora de Justiça Romina Carmen Brito Carvalho, o procedimento visa organizar e coordenar ações para atender possíveis necessidades, sem caráter disciplinar ou correcional, mas registrando as práticas das gestões administrativas sobre o tema.
“A situação de vulnerabilidade social de grande parte das famílias residentes no Amazonas encontra-se, especialmente, em áreas rurais e comunidades ribeirinhas, e exige uma ação coordenada entre as esferas públicas para a criação de ambientes seguros, saudáveis e estimulantes para essas crianças”, explicou a promotora no documento.
Para garantir a eficiência do procedimento, o MPAM notificou as secretarias de Estado de Saúde (SES-AM), Educação (Seduc) e Assistência Social (Seas), solicitando informações sobre programas voltados à primeira infância, especialmente os direcionados a áreas rurais e comunidades ribeirinhas, com a concentração de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, recomendou ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a criação de um comitê composto pela Rede de Proteção, para assegurar o cumprimento de todos os direitos das crianças amazonenses, promovendo ações de conscientização junto dos gestores municipais.
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