MPAM instaura procedimentos para fiscalizar falta de acessibilidade em estruturas públicas da capital
Com base em denúncias que relatam a omissão do poder público na implementação de equipamentos e mecanismos de acessibilidade em passarelas, terminais de ônibus, vias e calçadas de Manaus, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (63ª Prourb), deu início a dois procedimentos administrativos. Tratam-se das portarias nº 0014/2024 e nº 0016/2024, assinadas pelo promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães.
A primeira relata que o ofício inicial do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) confirmou a existência de sinalização, pisos táteis, rampas e passarelas acessíveis nos principais terminais de integração da cidade (T1, T2, T3, T4 e T5). Entretanto, reconheceu a necessidade de estudos para aprimorar a acessibilidade nas passarelas construídas antes do ano 2000.
A segunda foca em fiscalizar a falta de acessibilidade nas vias e calçadas de Manaus. O Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) reconheceu que o Programa Calçada Legal é apenas informativo e não possui força de lei para obrigar a população a adequar os passeios públicos.
O promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, titular da 63ª Prourb, afirmou que os procedimentos são parte de um processo inicial de fiscalização e monitoramento das ações governamentais.
“A primeira etapa será a realização de uma audiência com os conselhos que defendem os direitos da pessoa com deficiência, o objetivo é discutir este tema e identificar as principais necessidades. Em seguida, vamos desenvolver um plano de ação para garantir que as iniciativas de acessibilidade da prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), sejam acompanhadas de perto”, destacou o promotor.
Como providências, o MPAM determinou a realização de uma audiência extrajudicial com representantes dos conselhos Municipal e Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para discutir as necessidades e melhorias das políticas públicas que devem ser implementadas ou melhoradas.
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