Justiça do AM lança edital para facilitar casamento civil para grupos vulneráveis

Na terça-feira (19/12), o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Saunders Fernandes, assinou ‘Edital de Habilitação para Casamento Coletivo entre Pessoas Socialmente Vulneráveis’. O documento beneficia idosos, enfermos, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência (PCD), povos originários, afrodescendentes, população ribeirinha, refugiados, pessoas com restrição de liberdade e outros grupos em situação de desigualdade social e baixa renda.

De acordo com o documento, os interessados em participar da ação têm até o dia primeiro de fevereiro de 2024 para formalizar pedido de união civil, gratuitamente, perante o Cartório do 8.º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais (8.º RCPN), situado na Avenida Constantino Nery, n.º 3872, bairro Chapada, em Manaus; no horário das 08h às 14h.

Para que o casal participe do processo de habilitação do benefício, são exigidos os seguintes requisitos individuais: ser maior de 16 anos de idade; solteiro, legalmente divorciado ou viúvo; apresentar documentos pessoais e declaração de hipossuficiência, ou seja, de que não possui recursos próprios para custear as despesas do ato.

O Edital também orienta quanto aos documentos exigidos para análise dos noivos, de acordo com o estado civil atual e a nacionalidade.

A data da celebração para os casais habilitados não foi informada no documento, mas a perspectiva é de que aconteça ainda no primeiro semestre de 2024.

Clique aqui e aqui para ler o Edital na íntegra.

Mapeamento

A fim de dar cumprimento ao Edital, também será realizado mapeamento para habilitar grupo de pessoas com restrição de liberdade que tenham interesse em formalizar união civil. A pesquisa de levantamento de interesse deve ser iniciada já nos próximos dias, pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e pela Secretaria de Assistência Social do Estado do Amazonas (Seas), em todas as unidades prisionais do estado, por recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça.

De acordo com o desembargador Jomar Fernandes, a ideia é garantir que o maior número possível de vulneráveis possam acessar os serviços oferecidos pela administração pública de maneira a assegurar a cidadania de todos.

“É nosso objetivo ampliar, cada vez mais, as ações do Núcleo para fortalecer as políticas públicas de inclusão e reforçar a cultura do tratamento humanizado. Precisamos respeitar o pluralismo social e reconhecer a importância deste para o fortalecimento da democracia”, destaca do desembargador.

O corregedor Jomar também é presidente do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Proteção à Pessoas Socialmente Vulneráveis, criado no último dia 7 de dezembro pelo Provimento nº 450/2023, com o objetivo de reconhecer direitos, garantias e cidadania a pessoas que vivem em situação de desigualdade social.

Para ler o documento de instituição do Núcleo na íntegra, acesse aqui.

Para mais informações sobre as disposições previstas no ‘Edital de Habilitação para Casamento Coletivo entre Pessoas Socialmente Vulneráveis’, os interessados podem contatar a Corregedoria-Geral de Justiça por meio do telefone (92) 2129-6684.

União de Direitos

Em 2023 foram realizados dois casamentos coletivos pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, um no primeiro semestre do ano, em São Gabriel da Cachoeira, que uniu 26 de casais indígenas de 13 etnias. O segundo ocorreu no último dia 08 de dezembro, em Manaus, onde foi firmada a união civil de 23 casais LGBTQIAPN+. Esse último evento contou com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAAM) e da Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).

As duas celebrações foram presididas pelo juiz-corregedor auxiliar e membro pesquisador do Núcleo de Inclusão da CGJ-AM, Áldrin Henrique Rodrigues. Elas asseguraram direitos civis as pessoas que já haviam constituído família e viviam como casal, à margem da legislação brasileira.