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A 4ª e 5ª Varas dos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (4º e 5º Juizados Maria da Penha), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), tornaram pública a abertura de prazo para credenciamento de advogados interessados em prestar serviço dativo (com honorários a serem pagos pelo Estado) para atos judiciais nas duas unidades.
Disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do último dia 4 de setembro, os editais foram assinados pelos magistrados titulares dos dois juizados, Eline Paixão e Silva Gurgel do Amaral Pinto e Rafael da Rocha Lima, respectivamente, e podem ser conferidos na pág. 28 do Caderno Administrativo daquela edição.
O prazo para cadastramento já está aberto e vai até 20/09/2023, por meio de solicitação formal aos e-mails [email protected] e [email protected], acompanhada pelo número de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil, telefone para contato e e-mail do (a) interessado (a).
As demais regras atinentes à atuação dativa estão previstas na Resolução n° 5/2022, do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, que dispõe sobre o cadastro, a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Estadual, entre outras providências.
A qualquer tempo, o advogado credenciado poderá solicitar seu descredenciamento, ficando obrigado a prestar assistência nos processos em que já tenha sido nomeado.
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