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Maior autonomia nas relações de trabalho dos servidores públicos, melhorar as condições laborais, regular as negociações coletivas, respeito ao direito de greve, proteção dos trabalhadores contra atos antissindicais e instituir mecanismos para assegurar o cumprimento do pactuado quando houver necessidade de lei e de recursos orçamentários da Administração Pública são algumas das diretrizes previstas no Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público.
Somam-se a isso a criação de órgãos que garantam a saúde física e mental dos trabalhadores e o desenvolvimento, formação e capacitação permanente dos servidores públicos por meio de organismo paraestatal, a exemplo do “Sistema S”. Todos esses itens possuem o total apoio do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Amazonas (Sindsemp-AM).
“O Marco Regulatório proporcionará a construção de um arcabouço jurídico para gerir as relações de trabalho no setor público, resguardando não somente a valorização dos servidores, mas também uma interação mais justa entre gestores e profissionais, otimizando a ampla participação na tomada de decisões institucionais e tornando as entidades representativas verdadeiros espaços de debate e fontes de auxílio à evolução e fortalecimento do Estado Social e Democrático de Direito”, afirma a secretária-geral do Sindsemp-AM, Wladia Maia.
Para o diretor jurídico da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Eduardo Maia, a criação do Marco Regulatório é uma necessidade urgente para o setor, pois busca assegurar as garantias e direitos dos servidores.
“E é exatamente esse vácuo legislativo que torna a medida urgente e necessária. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, como autora e articuladora da proposta de criação do MRSP, tem a exata compreensão de que será impossível realizarmos nosso intento sem a unidade e a articulação das entidades representativas da categoria – sindicatos, federações, confederações e centrais são essenciais na continuidade da criação desse Marco. E, nessa caminhada, é muito importante contar com o Sindsemp-AM”, explica.
Dentre as mudanças que seriam apresentadas diante da aprovação do Marco Regulatório, constam: a liberdade e autonomia da organização sindical, a garantia das condições para o pleno exercício das atividades de detentor de mandato classista, a criação de um espaço permanente de diálogo e negociação, a efetividade das normas internacionais de proteção ao trabalho no serviço público e os direitos inerentes à greve.
O projeto volta para discussão após ser esquecido durante a gestão presidencial anterior. Não há previsão para a aprovação do Marco Regulatório e os sindicatos de todos os Estados se mobilizam para que os direitos dos servidores sejam atendidos o quanto antes por meio de garantias expressamente previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
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