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Em comunicado divulgado na última semana, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) posicionou-se em relação à proposta de reforma tributária.
A entidade destaca “a importância de diálogo para promover uma reforma tributária que preserve e promova o equilíbrio federativo, assegurando-se a capacidade financeira e orçamentária dos Municípios brasileiros”.
O comunicado é assinado pelo presidente da Abrasf e secretário da Fazenda de Aracaju, Jeferson Passos, e ressalta ainda que “os secretários de Finanças/Fazenda das capitais repudiam as propostas que afrontam o Pacto Federativo brasileiro e derrotam a cláusula pétrea constitucional do federalismo”.
Confira o comunicado:
Neste momento em que se inaugura um novo ciclo de discussões e de potenciais reformas constitucionais, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) enfatiza a importância de diálogo para promover uma reforma tributária que preserve e promova o equilíbrio federativo, assegurando-se a capacidade financeira e orçamentária dos Municípios brasileiros.
Conforme números divulgados pela Receita Federal do Brasil, os municípios ficam com apenas 6,87% do total da receita tributária do país, enquanto a União recebe 66,31%. Ao mesmo tempo, as cidades recebem cada vez mais competências, aumentando vertiginosamente as suas despesas orçamentárias.
Surge agora no horizonte uma ameaça fatal à autonomia tributária dos municípios: as propostas de reforma tributária unificadora de impostos sobre o consumo, com viés centralista e autocrático, soterrando de vez a autonomia tributária dos municípios. Além de clara afronta à cláusula pétrea do federalismo, inscrita na Constituição de 1988, as propostas trazem dúvidas quanto às suas premissas e efeitos tributários, financeiro e econômicos.
Essas dúvidas e questões graves exigem a instauração de um ambiente amplo de discussão sobre o tema, não se podendo aceitar atitudes autoritárias, com objetivo de minimizar posições antagônicas e, principalmente, excluir os municípios e os setores econômicos prejudicados dos debates.
Por tudo isso, os secretários de Finanças/Fazenda das capitais repudiam as propostas que afrontam o Pacto Federativo brasileiro e derrotam a cláusula pétrea constitucional do federalismo. Da mesma forma, rechaçam as atitudes que pretendem suprimir o diálogo federativo sobre a reforma tributária, pois se faz inescapável em um regime de governo democrático e construtivo.
A ABRASF reitera o apoio a PEC no. 46/22, pois é a única proposta atual que preserva as competências municipais tributárias, não se resumindo a uma compensação financeira. A matéria incorpora o SIMPLIFICA JÁ, que garante a simplificação tributária imediata do sistema tributário nacional, mediante a redução dos custos de conformidade com obrigações fiscais contribuintes, almejadas pelos fiscos e pela sociedade em geral.
É pelo FORTALECIMENTO DAS CIDADES que devemos lutar. Não é interesse da sociedade ter municípios falidos e sem capacidade de realização de política públicas essenciais à população.
Aracaju, 09 de fevereiro de 2023
Jeferson Passos
Presidente da Abrasf
Secretário da Fazenda de Aracaju/SE
