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O partido Solidariedade enviou uma manifestãção ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7153, para protestar contra o Decreto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
No documento, o partido pede que o Governo Federal junte aos autos o rol de todos os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus detentores do Processo Produtivo Básico (PPBs) e que seja dado “prazo ao Governo Federal para que seja cumprida, em sua integridade, a medida cautelar de 08 de agosto corrente, sob pena de multa diária, para mais uma vez reafirmar e resguardar o direito da Zona Franca de Manaus em ter todos os seus produtos detentores de PPBs assegurados sua competitividade face à redução do IPI, conforme o conceito de PPB extraído do artigo 7°, §8°, b da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, enquanto não houver as respectivas medidas desonerativas compensatórias à produção do Polo Industrial de Manaus”.
Outro pedido é que determine “ao Poder Executivo que se abstenha de editar novos decretos de redução de IPI, sem que haja a correspondente medida desonerativa compensatória aos produtos do Polo Industrial de Manaus” e ainda “que, após o devido processo legal, no mérito, seja confirmada a procedência da presente ADI, mantendo-se as medidas cautelares, para declarar a inconstitucionalidade parcial dos decretos inquinados, pela ausência de medidas desonerativas compensatórias aos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus detentores de Processo Produtivo Básico – PPB, com fundamento nos artigos 2°, 3°, inciso III, 5° caput e inciso XXXVI, 151, inciso I, 165, § 7º, 170, inciso I, VI e VII e 225, e artigos 40, 92 e 92-A do ADCT, todos da Constituição Federal.”
Leia a Manifestação na íntegra: Ação Bancada Resposta
