MP arquiva inquérito civil sobre ocupação irregular em área destinada ao Prosamin+ no Japiim
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) arquivou o inquérito civil instaurado no último dia 8 de abril para apurar uma ocupação irregular às margens do Igarapé do Quarenta, no bairro Japiim, zona sul. O local é uma Área de Proteção Permanente (APP), que está na zona de abrangência do novo programa Social e Ambiental de Manaus e do Interior (Prosamin+).
Após ter todos os questionamentos sobre o processo de desapropriação da área e as respectivas intervenções a serem realizadas no local respondidos pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), o MP-AM concluiu que o objeto do inquérito civil “está em avançado processo de resolução administrativa, tendo em vista que os órgãos responsáveis estão adotando todas as medidas administrativas necessárias para a retirada das edificações em áreas de APP ao redor do Igarapé do Quarenta”.
No despacho, o promotor de justiça Lauro Tavares da Silva considerou o disposto no artigo 39 da Resolução nº 006/2015-CSMP, que diz que o inquérito civil será arquivado “diante da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, depois de esgotadas todas as diligências possíveis”.
No processo, além da UGPE, o MP-AM provocou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), que informou ter mapeado edificações como residências e empreendimentos na APP e que, no dia 30 de março de 2022, notificou os ocupantes, após ação conjunta com o Grupo Integrado de Prevenção à Invasão de Áreas Públicas (Gipiap/Sead), UGPE e a Polícia Militar.
No local serão realizadas pelo Prosamin+ requalificação urbanística, obras de saneamento básico, como sistema de esgoto sanitário e ampliação da rede de abastecimento de água, drenagem urbana e tratamento de áreas em risco socioambientais.
“Ressaltamos que as margens do Igarapé do Quarenta, próximo à Seduc, serão objeto de intervenção de obras do referido programa e que as mesmas já encontram em processo de desapropriação, conforme Decreto de nº 45.115 de 19 de janeiro de 2022”, diz a resposta da UGPE.
