Justiça manda arquivar acusação de Wilker Barreto a presidente da Amazonastur de despesa sem autorização

Os acusados de fraude pelo deputado estadual Wilker Barreto eram o governador Wilson Lima e Sérgio Litaiff (foto), então gestor da ADS, hoje presidente da Amazonastur. Foto: Raquel Mendonça/ADS

O juiz de Direito André Luiz Nogueira Borges de Campos determinou, na última segunda-feira (14), o arquivamento da acusação de fraude em licitação na Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS). A acusação foi feita pelo deputado estadual Wilker Barreto (Podemos).

“O Órgão do Ministério Público requereu o arquivamento do presente feito, referente ao Inquérito policial em epígrafe, sob o argumento de que não há indícios suficientes de materialidade delitiva em relação ao delito investigado”, diz a decisão judicial.

“Neste sentido, destaco que, nos termos da Súmula n. 524 do STJ, arquivado o inquérito por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas”, determinou André Luiz Nogueira Borges de Campos.

Leia a decisão na íntegra: 0774856-68.2021.8.04.0001

Os acusados por Wilker Barreto eram o governador Wilson Lima e Sérgio Litaiff, então gestor da ADS, hoje presidente da Amazonastur. O próprio Ministério Público de Contas se manifestou pela recusa ao pedido do deputado.

Processo

O Decreto Nº 42.146 (31/03/2020), que dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, foi revogado no dia 04/08/2021, data em que o Governo do Estado editou o Decreto Nº 42.592.

A relatora do processo, conselheira Yara Lins, rechaçou os principais argumentos da representação. Wilker reclamou de a licitação ter sido presencial, por conta dos decretos estaduais de combate ao coronavírus. Os decretos, disse a relatora, “previam os atendimentos preferencialmente virtuais, porém, não tornavam ilegais os atendimentos presenciais, razão pela qual entendo pela não existência de irregularidade”.

A defesa da ADS respondeu ao terceiro argumento de Wilker para pedir a suspensão da licitação. Era a de que o processo não tinha urgência e o dinheiro deveria ser economizado para combater a pandemia.