CNJ regulamenta e torna obrigatório atendimento virtual a advogados. Veja resolução. Foto: Divulgação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 41ª Sessão Virtual Extraordinária, recomendação que orienta os tribunais brasileiros a regulamentarem o atendimento virtual a advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público, da Polícia Judiciária e das partes envolvidas nos processos durante o período da pandemia do novo coronavírus.
O Plenário Virtual do CNJ registrou 14 votos favoráveis à proposta no julgamento, sob a relatoria da conselheira Flávia Pessoa.
De acordo com a recomendação, os tribunais deverão adotar, prioritariamente, a plataforma já utilizada para a realização de audiências e sessões por videoconferência.
Quantos às audiências, a indicação é que elas obedeçam à agenda do magistrado, com estipulação de horário suficiente a prestigiar e garantir o diálogo direto entre o membro do Poder Judiciário e as partes ou seus patronos. Em voto divergente, o conselheiro André Godinho defendeu que as diretrizes fossem convertidas em resolução.
Conforme a recomendação, os tribunais deverão adotar, prioritariamente, a plataforma já utilizada para a realização de audiências e sessões por videoconferência. As audiências deverão obedecer a agenda do magistrado, com estipulação de horário suficiente a prestigiar e garantir o diálogo direto entre o membro do Poder Judiciário e as partes ou seus patronos.
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