Inscrito no CadÚnico poderá ter tarifa social de energia automaticamente. Foto: Arquivo
Em sessão remota, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9) um projeto que determina que as empresas de distribuição de energia elétrica deverão inscrever automaticamente na lista de beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) quem está registrado no Cadastro Único (Cadúnico). A proposta inclui concessionárias, permissionárias e autorizadas. O texto segue para apreciação do Senado Federal.
O banco de dados do Cadúnico reúne os beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício da Prestação Continuada (BPC).
Segundo o autor do Projeto de Lei 1106/20, deputado André Ferreira (PSC-PE), hoje, a Lei 12.212/10, que trata da tarifa social, prevê que o governo e as concessionárias devem informar as famílias inscritas no CadÚnico sobre o direito a até 65% desconto na conta de luz. A falha, para Ferreira, é que não há a obrigação de incluí-las automaticamente na lista de beneficiários da tarifa social. Para terem o benefício, as famílias precisam procurar a distribuidora.
A primeira proposta aprovada nesta quinta-feira (9) pelos deputados é a que destina R$ 2 bi para as Santas Casas e hospitais sem fins lucrativos (filantrópicos). Os recursos serão destinados à ação coordenada com o Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS) no combate à pandemia de covid-19. Para sair do papel a medida só depende agora da sanção presidencial.
Já a ajuda emergencial de socorro aos estados, durante a pandemia do novo coronavírus, continua sem consenso e foi adiada para a próxima segunda-feira (13).
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