Comissão aprova repasse do fundo de segurança a municípios

O Projeto de Lei 2763/19, do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), destina ao fundo recursos de acordos de leniência com empresas acusadas de danos à administração pública; 10% da arrecadação de taxas e multas aplicadas pelas agências que regulam o setor de transporte; e 2% do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Atualmente, as principais fontes do fundo são as dotações orçamentárias, parte da arrecadação das loterias e doações de pessoas físicas e jurídicas.

O relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), explicou que as novas fontes de receita vão compensar o repasse dos recursos para os municípios. “A proposição é coerente com a situação fiscal delicada dos estados, que teriam a arrecadação diminuída com a entrada dos municípios entre os beneficiados.”

Municípios

O texto também permite a transferência direta de valores para políticas municipais do setor, atualmente limitada a fundos de estados e do Distrito Federal. Para isso, as prefeituras terão de criar um fundo municipal de segurança.

Pela proposta, 80% do arrecadado com as novas fontes serão repassados, a título de transferência obrigatória, para os fundos estaduais (40%) e municipais (40%) de segurança pública. Os 20% restantes ficarão com a União.

“Essa medida vai ao encontro do previsto na Política Nacional de Segurança Pública, que atribui maior protagonismo aos municípios”, avaliou o relator.

Capitão Alberto Neto propôs emenda para permitir a transferência de recursos aos municípios inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC). Segundo ele, a grande maioria das prefeituras estão inadimplentes.

Critérios

O texto estabelece ainda critérios para a distribuição dos novos recursos aos municípios, o que será feito mediante ato do Poder Executivo, observando as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública, dando preferência aos municípios com alta taxa de violência.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.