Projeto que proíbe apreensão de veículos por dívidas de IPVA é aprovado na CAE-ALEAM

Nesta terça-feira, 20, o Projeto de Lei nº 241/2019, que proíbe a apreensão de veículos por dívidas de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).  A matéria de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) pretende beneficiar a população amazonense, principalmente aqueles que utilizam o carro como meio de trabalho.

De acordo com o parlamentar, o cidadão não pode ser punido por conta da inadimplência sobre o imposto e ponderou que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe esta prática do Estado em apreender bens do contribuinte. A súmula 323 diz que: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

“É uma injustiça o cidadão ser penalizado e ter seu veículo recolhido pelo Governo por causa do não pagamento do IPVA. Ninguém atrasa o imposto porque quer, ninguém deixa de pagar o IPTU porque quer. Quando você não paga o IPTU, por exemplo, você não fica proibido de entrar na sua casa. Não podemos penalizar o contribuinte retendo o seu veículo, o seu bem de R$ 15 mil que, por um momento de dificuldade, não teve como pagar, pois ele nunca vai mais recuperar. Quando ele estiver em condições de pagar, ele recupera o bem e paga o IPVA, se ele não pagar, a dívida ativa vai contra o contribuinte”, frisou Barreto.

Alguns estados do País, como Goiás, Bahia, Minas Gerais e Tocantins, estão também com a lei em tramitação.

 

Licenciamento não faz parte

Na reunião da CAE, o deputado ainda fez questão de explicar que a Lei não contempla o licenciamento do veículo.  Além disso, comentou que o projeto afasta um velho conhecido dos carros que são apreendidos: os parqueamentos.

“Se você olhar os parqueamentos hoje, parece um caça níquel, todo dia parece uma manivela. Você todo dia está pagando cento e poucos reais, o governo leiloa o seu patrimônio, que antes valia R$ 15 mil, volta cinco ou seis mil. É uma injustiça, não podemos penalizar o cidadão de bem com seu veículo retido, seu único meio de transporte da sua família, para enriquecer “currais” e o Estado em detrimento do povo”, ressaltou Wilker.

Após a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Comissão dos Assuntos Econômicos (CAE), o projeto segue para a Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade (CTTM). Para se tornar lei, o PL precisa ser votado pelos 24 deputados no plenário da Aleam.

 

Em defesa das PCDs

Ainda na tribuna da Aleam nesta terça, Wilker também falou sobre a importância das políticas públicas voltadas para as Pessoas com Deficiência (PCDs). O parlamentar recomendou que a Casa se dedique à Lei Orçamentária Anual (LOA) e possa estabelecer orçamento à Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped).

“Se essa Casa realmente quer dar um sinal para a sociedade de que podemos fazer políticas públicas com responsabilidade, temos que garantir recursos na LOA. O orçamento da secretaria de deficiência é menor do que o gasto do governo com avião alugado, ou seja, se gasta mais com frota de avião do que com políticas públicas. E isso pode ser mudado, porque temos capacidade de lei para remanejar 40% do orçamento para este fim”, pontuou Wilker.

 

Amazônia em pauta

Outro ponto discutido pelo deputado na sessão plenária foi a questão ambiental da Amazônia. Com a presença do Superintendente da Fundação Amazonas Sustentável, Virgílio Viana, o parlamentar voltou a defender a importância da Zona Franca de Manaus, alertou os deputados a estudarem sobre Rios Voadores e destacou que o povo brasileiro precisa reconhecer e valorizar mais a Floresta Amazônica.

“Eu já defendi inúmeras vezes que o modelo econômico da Zona Franca de Manaus é matriz sustentável nos próximos tempos. É comprovado que o desmatamento da Amazônia contribui para que ocorra enchentes, até mesmo uma crise hídrica na região Sudeste. É preciso que o povo brasileiro dê a importância necessária para a Amazônia”, finalizou.