O Projeto de Lei que proíbe a Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado (Afeam) de realizar qualquer operação de crédito com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) superior a R$ 100 mil foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado Amazonas (Aleam).
De autoria do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), o Projeto de Lei n° 44/2019 também quer proibir que pessoas físicas e jurídicas de fora do Amazonas tenham acesso a empréstimos com recursos do FMPES junto à agência.
O líder do PSB na Aleam reforçou que os recursos do FMPES precisam ser destinados à micro e pequenos empresários. “Essa proposta visa blindar os recursos do FMPES repassados à Afeam em favor dos setores de baixa renda, evitando-se, inclusive, quaisquer riscos que comprometam essa linha de crédito, haja vista que não há nenhuma justificativa em se fazer operações de crédito em valores acima de R$ 100 mil no Estado do Amazonas e muito menos em fazê-las beneficiando pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas fora de nosso Estado”, defendeu Serafim.
Em 21 de novembro de 2016, foi veiculada na mídia a notícia que a Afeam havia investido o montante de R$ 20 milhões em uma empresa sediada no Rio de Janeiro/RJ supostamente ligada ao ex-governador daquele Estado, Sergio Cabral. Logo em seguida, o então presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho, determinou o bloqueio de bens da diretoria e de assessores da Afeam.
Próxima Comissão
Após a aprovação na CCJR na quinta-feira (9), a proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A última comissão onde o projeto terá que ser analisado será a Comissão de Empreendedorismo, Comércio Exterior e Mercosul (Cecem). Em seguida estará apto para ser votado em plenário.
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