Deputada eleita diz que seu pai está com direitos políticos suspensos, no momento, mas não de liberdade de expressão. Foto: Reprodução
O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) apresentou denúncia para instaurar ação penal pública contra o ex-prefeito de Coari, Adail Pinheiro, e a filha dele, Mayara Pinheiro, eleita deputada estadual no pleito de 2018, por crime eleitoral.
Em nota, a deputada eleita afirmou ter recebido a notícia com surpresa, em razão de um vídeo feito pelo seu pai, Adail, e veiculado no último comício em Coari.
Mayara alega que mesmo com os direitos políticos suspensos, no momento, seu pai tem a “garantia constitucional da liberdade de expressão e o fez em favor de sua filha, não havendo qualquer incompatibilidade legal na conduta de um pai”.
Sobre o descumprimento do art. 337 do Código Eleitoral, ela informou que, preventivamente, consultou sua assessoria jurídica, que sem “qualquer sombra de dúvidas autorizou a veiculação do vídeo”.
“Foi respeitando a Justiça, em especial, a Justiça Eleitoral do nosso Estado do Amazonas, que realizamos uma campanha bonita, dentro da legalidade e respeitando todas as orientações eleitorais. Por isto, não há qualquer ilegalidade a ser atribuída a mim, já que estou determinada a fazer o certo por ser o certo”, alegou.
A investigação trata de crime eleitoral praticado em descumprimento ao art. 337, do Código Eleitoral, que prevê pena de detenção de 6 meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa a quem “participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gôzo dos seus direitos políticos, de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos”.
Para o promotor de Justiça Eleitoral, Fabio Mota, Adail não está no pleno gozo dos direitos políticos – com condenação transitado em julgado -, tendo consumado o delito no dia 3 de outubro, em via pública, nas imediações da igreja da Matriz, em Coari, “ainda em regime de cumprimento de pena, participou de comício e realizou atos de propaganda eleitoral em favor de sua filha e candidata”, diz a peça.
Confira a nota da deputada eleita na íntegra:
Recebo com surpresa a informação, veiculada na imprensa, de que o Ministério Público Eleitoral teria instaurado um procedimento de investigação sobre a divulgação de um vídeo feito pelo meu pai e veiculado em nosso último comício em Coari. Por não se tratar de nenhuma ilegalidade, esclareço:
1- Tratou-se de vídeo enviado pelo meu pai Adail Pinheiro que, mesmo com os direitos políticos suspensos, no momento, possui a garantia constitucional da liberdade de expressão e o fez em favor de sua filha, não havendo qualquer incompatibilidade legal na conduta de um pai em apoiar sua própria filha.
2- Quanto a alegação de descumprimento do art. 337 do Código Eleitoral, informo que, preventivamente, consultei minha assessoria jurídica, que sem qualquer sombra de dúvidas autorizou a veiculação do vídeo. Conforme eles o dispositivo legal apontado, não foi recepcionado ao ordenamento jurídico inaugurado com a Constituição de 1988. E já há uma decisão sobre o mesmo assunto no Tribunal Superior Eleitoral (Respe 7735688-67/GO), além de vários julgados.
3- Foi respeitando a Justiça, em especial, a Justiça Eleitoral do nosso Estado do Amazonas, que realizamos uma campanha bonita, dentro da legalidade e respeitando todas as orientações eleitorais. Por isto, não há qualquer ilegalidade a ser atribuída a mim, já que estou determinada a fazer o certo por ser o certo. Manifesto-me com a serenidade esperada de uma agente política, na certeza de que o direito de expressão de um pai em favor de uma filha é compatível com a tão defendida liberdade de expressão presente na nossa Constituição e não merece qualquer reprimenda legal.
Dra. Mayara Pinheiro
Deputada Estadual Eleita
