EXCLUSIVO TCE conclui que verbas da Maus Caminhos eram estaduais e defesa dos réus usará decisão para tentar retirar a Justiça Federal do julgamento, deixando tudo com a Justiça estadual do Amazonas
As verbas pagas ao Instituto Novos Caminhos, foco do desvio de dinheiro da Secretaria Estadual de Saúde (Susam), eram estaduais. A conclusão é da comissão formada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para avaliar a origem desses recursos. A defesa dos implicados na Operação Maus Caminhos ansiava por esse resultado. Entre eles estão o ex-governador José Melo, a ex-primeira dama Edilene Oliveira e cinco ex-secretários estaduais. Todos estão cumprindo prisão domiciliar, usando tornozeleira eletrônica, exceto Raul Zaidan, que está sem restrições. Agora, a defesa tentará deslocar a competência de investigação, acusação e julgamento, do âmbitoFederal para o Estadual.
A comissão que avaliou a origem do dinheiro foi presidida pelo auditor Alípio Reis Firmo Filho. Ele apresentou o relatório final ao pleno do TCE nesta terça (18/09). Os conselheiros acolheram por unanimidade a conclusão de que a verba é estadual. Advogados dos réus da Maus Caminhos fizeram quatro sustentações orais na sessão.
O pedido de que a origem do dinheiro fosse investigada foi feito pelo Ministério Público de Contas. A Controladoria Geral da União (CGU) emitiu documento afirmando que as verbas eram federais. “Os advogados têm documento para demonstrar a incompetência da Justiça Federal. Mas isso não elimina a continuação da investigação no fórum competente”, diz o conselheiro Érico Desterro.
O mestre em Direito Caupolican Padilha lembra que a investigação não foi pedida pela juíza do feito, Ana Paula Serizawa. Ele é membro da Comissão Especial de Segurança da OAB nacional. “Quem interpreta se a competência é federal ou estadual é a juíza federal. Denúncia recebida, a juiza interpretou como federal porque as verbas desviadas tinham por origem a União”, enfatiza. “O TCE não avalia a competência criminal do fato”.
O advogado desconfia da insistência em deslocar a competência do âmbito da Justiça Federal para a Estadual. “Quando se fala em segurança pública, no Amazonas, a abordagem sempre é pela chamada ‘segurança tosca’, do pequeno ladrão. O que não se vê é a polícia dar conta da criminalidade refinada. Só se consegue descobrir (culpados) em crime afetado no âmbito federal, quando a Polícia Federal entra em cena”, diz Caupolican.
O TCE concluiu que o sistema Administração Financeira Integrada (AFI), usado pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), tem falhas. “O Sistema AFI é confiável ou não? É correto ou não? O TCE baseou muitas decisões nesse sistema. Agora, essa investigação mostrou que é preciso muitos aperfeiçoamentos”, diz Érico Desterro.
O conselheiro lembra que este é o primeiro ano, em décadas, que o TCE não aprecia no prazo as contas do Governo do Estado. “Estávamos esperando o resultado dessa auditoria. O pleno decidiu que o relator das contas do Estado, conselheiro Júlio Pinheiro, receba os resultados da investigação. “A proposta é que sejam eliminadas as incorreções”, diz Desterro.
O Sistema AFI recebe dinheiro de fontes estaduais e federais. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é um exemplo. O dinheiro entra numa rubrica específica e depois é misturado à conta única do Governo do Estado. Quando a União atrasa essa verba, para não atrasar salários dos professores, o Estado adianta o pagamento do “bolo” geral. Quando o dinheiro federal chega, o erário estadual é recomposto.
A investigação do TCE concluiu que a origem do dinheiro usado pelo Estado é confusa. E, embora negando multas aos gestores estaduais, exigirá transparência na origem de cada centavo da “conta única” no sistema AFI.
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