Bancada do Amazonas vence primeira batalha contra decreto que prejudica a Zona Franca

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, na manhã desta quarta-feira (20), os projetos dos senadores Eduardo Braga (MDB/AM) e Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) que revogam o decreto presidencial que reduz de 20% para 4% a alíquota do Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) sobre os extratos de concentrados de refrigerantes. A iniciativa do Palácio do Planalto coloca em risco a sobrevivência do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) e, consequentemente, a integridade da Floresta Amazônica.

Na mesma ocasião,os parlamentares do Amazonas conseguiram obter o aval do colegiado, por meio de votação de um requerimento de urgência, para levarem os projetos imediatamente ao plenário. De acordo com o regimento do Senado, eles devem aguardar duas sessões deliberativas para serem colocados na pauta de votação. A tramitação, no entanto, pode ser agilizada por decisão do presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB/CE).

“Esse decreto presidencial quebra contratos, o direito constitucional da Zona Franca de Manaus e, mais do que isso, a maior e mais eficiente política de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável que o Brasil construiu nos últimos 30 anos”, afirmou Braga, momentos antes de conseguir a aprovação do projeto. “A floresta amazônica de pé tem prestado grandes serviços à economia brasileira e ao povo brasileiro. Graças a ela, temos conseguido manter o microclima em todas as regiões brasileiras”, completou.

O senador Omar Aziz agradeceu aos colegas senadores que se solidarizaram à causa do Amazonas e fez questão de deixar claro, mais uma vez, que o decreto legislativo faz justiça a segurança jurídica do Brasil.

“Agradeço aos companheiros senadores e senadoras por terem aprovado o decreto legislativo que faz justiça a segurança jurídica no Brasil, não estamos lutando apenas pela questão da Zona Franca. Nós não podemos permitir que na CCJ esse tipo de atitude prevaleça, não só em relação ao Amazonas, mas a todos os estados do Brasil. Podem ter certeza que a bancada do Amazonas sempre será solidária a todos os estados brasileiros”, destacou Aziz.

Ao comemorar a aprovação, a senadora Vanessa Grazziotin diz que a outra batalha será a votação no plenário, onde a matéria chega para ser votada em caráter de urgência, uma vez que também foi aprovado um requerimento com essa finalidade.

“A aprovação na CCJ foi um passo fundamental, pois os senadores entenderam que a Constituição foi afetada nos seus artigos 40 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que asseguram à Zona Franca e suas características de incentivos fiscais. Outra questão é que foi ferido o princípio da anterioridade tributária”, explicou a senadora.

Pelos poucos votos contrários, a senadora acredita que a matéria chega com força para ser votada no plenário. “Vamos nos mobilizar muito em reunião com líderes de diversos partidos e senadores do Norte, a região mais afetada”, disse.

Votaram contra os decretos os senadores Lasier Martins (PSD-RS), Ana Amélia (PP-RS) e Humberto Costa (PT-PE). Além dos senadores do Amazonas, votaram a favor Acir Gurgacz (PDT), Roberto Rocha (PSDB- MA), José Pimentel (PT-PE) e Maria do Carmo Alves (DEM-SE), Armando Monteiro (PTB-) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA).