Aleam adia votação de reajuste dos servidores da Saúde por falta de parecer do TRE-AM

O Projeto de Lei nº 74/2018, que reajusta a remuneração dos servidores da Saúde, foi retirado da pauta de votação desta quinta-feira, 03/05, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Os deputados decidiram aguardar a resposta do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) a um questionamento da Procuradoria Geral da Aleam, a respeito da legalidade de concessão de reajuste da data base dos servidores mais os retroativos às datas bases de 2015 a 2017, por conta do período eleitoral.

Os servidores da Saúde lotaram as galerias da Casa e, diante do impasse, o presidente da Aleam, deputado David Almeida (PSB) solicitou uma reunião com as lideranças dos servidores para decidir se haveria a votação do projeto sem o parecer da Justiça Eleitoral. Houve ainda ponderações dos deputados em Plenário, a maioria favorável ao adiamento da votação até que o TRE-AM se pronuncie a respeito, uma vez que o interesse da Aleam é aprovar o maior benefício possível aos servidores. Por consenso, a votação da matéria ficou adiada para a próxima terça-feira, quando se espera que os deputados já tenham em mãos o parecer.

Na sequência da votação das matérias, os deputados aprovaram por 16 votos a três e uma abstenção, o veto total do PL nº 112/2016, do deputado Cabo Maciel (PR), que torna obrigatória a inspeção predial em todos os condomínio habitacionais e comerciais a cada 5 anos. A relatora deputada Alessandra Campêlo (MDB) justificou que a lei iria prejudicar os setores comerciais e de serviços, “e acabaria virando mais um imposto disfarçado”.

O segundo veto do governo, ao PL nº 176/2017, também do deputado Cabo Maciel, que altera o regime jurídico referente à identificação do pessoal da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), foi derrubado por 16 votos contra e 6 favoráveis. Na defesa do projeto, o autor sustentou que a própria Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) reconhece, em seu parecer contrário, que não existe mudanças significativas na lei original (Lei Promulgada nº 131/2012), que possa causar prejuízo constitucional.

Aprovados

Também foram aprovados por manifestação direta dos deputados, o PDL nº 03/2018, que aprova nomes indicados para o Conselho Curador da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (FUNTEC); e os PL nº 70/2017, da deputada Alessandra Campêlo, que obriga as operadoras de planos de saúde a notificar previamente o descredenciamento e o credenciamento de unidades de saúde e médicos, aos associados; e PL nº 172/2017, do deputado Carlos Alberto (PRB), que obriga a classificação indicativa de espetáculos públicos e eventos culturais.

Foi retirado da pauta de votação o PL nº 08/2018, que concede o título de Cidadão do Amazonas à jornalista Celes Borges Melo.