Foram aprovados por unanimidade dos 17 deputados presentes à sessão, os PL nº 70/2018, o PL nº 71/2018 e o PL nº 67/2018. Foto: Aleam/Divulgação
Três mensagens do Governo encaminhando Projetos de Lei (PL) foram apreciadas e votadas na manhã desta sexta-feira (6), durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), convocada pelo presidente deputado estadual David Almeida (PSB). Mereceram aprovação por unanimidade dos 17 deputados presentes à sessão, em regime de urgência, o PL nº 70/2018, o PL nº 71/2018 e o PL nº 67/2018.
Na discussão do PL nº 70/2018, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Sistema Sepror (Secretaria de Estado de Produção Rural) e IDAM (Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas), o líder do governo Dermilson Chagas (sem partido) defendeu a proposta destacando ser resultado de uma negociação madura e consciente. O presidente David Almeida destacou o protocolo de compromisso assinado por ele, na interinidade do governo, e reconheceu o acerto do governado atual em manter esse compromisso.
O deputado Josué Neto (PSD) disse que o PCCR da Sepror culmina o momento atual, que talvez seja o melhor da produção rural no Amazonas, citando a aprovação da Emenda Constitucional de autoria do deputado Sidney Leite (sem partido), que aumentou de 0,8% para 3% (de aproximadamente 80 para 300 milhões) o percentual do Orçamento Estadual destinado ao setor da produção rural, e reconhecendo o trabalho do deputado David Almeida, que em 5 meses de governo interino conseguiu asfaltar dezenas de ramais no interior do Estado.
O segundo item discutido e aprovado, o PL nº 71/2018, que dispõe sobre a reestruturação remuneratória dos servidores da Polícia Civil do Estado (PCE), foi debatido pela maioria dos deputados presentes, havendo consenso pela aprovação e quanto aos méritos das conquistas, creditadas pelos deputados à união de todos os segmentos dos servidores. David Almeida disse que quando as categorias se unem elas conquistam muitas coisas, e Sinésio Campos afirmou que não existe categoria forte quando é desunida, e que sem a guerra de lideranças dentro da categoria tudo dá certo.
Na Extra-pauta foi votado o PL 67/2018, que institui o Programa de Recuperação de Crédito e Regularização de imóveis financiados pela Superintendência Estadual de Habitação do Amazonas (Suhab), que segundo o deputado Ricardo Nicolau (PSD) irá solucionar o grave problema de inadimplência que levou o Amazonas a ser campeão de inadimplência do setor no Brasil. Com a renegociação dessas dívidas, que envolvem 8.118 contratos, que somam R$ 90 milhões, o governo objetiva recuperar R$ 30 milhões.
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