Quatorze órgãos públicos, a maioria prefeituras municipais, não enviaram a prestação de contas do ano de 2017 ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) pela internet, dentro do prazo legal, conforme determina a lei. Os gestores já são considerados inadimplentes e deverão ser multados em R$ 2,3 mil pelo atraso, durante o julgamento da respectiva prestação. A adimplência deste ano chegou a 96%, superando o último recorde registrado pela Divisão de Expediente e Protocolo (Diepro): o de 2015, quando houve 94% de entregas.
As Câmaras Municipais e os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura de Manaus entregaram 100% das prestações de contas. Dos órgãos do Governo do Amazonas, somente a Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancit) não informou como usou o dinheiro público no ano de 2017.
Conforme o sistema de monitoramento desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditin), 338 gestores públicos enviaram eletronicamente a documentação (balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, os balancetes mensais, entre outros) até as 23h59 do dia 2 de abril.
Conscientização
Para a presidente do TCE, conselheira Yara Lins dos Santos, que prorrogou o prazo do dia 31 de março para segunda-feira (2), em virtude do feriado da Sexta-Feira Santa, e fez uma campanha de sensibilização pela entrega dentro do prazo junto aos veículos de comunicação, os números deste ano são satisfatórios e refletem a conscientização de gestores com o uso do dinheiro público, sem falar que o envio de documentos digitalizados representa uma economia de papel e transforma todas as prestações de contas em processos digitais, agilizando toda a tramitação.
“Prestar contas do dinheiro público é um bem que o gestor faz à sociedade e pela sociedade. Ele tem obrigação de dizer como gastou o dinheiro que não é dele, mas foi confiado a ele para gerir”, afirmou a conselheira.
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