Com 23 votos a favor e uma abstenção, a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada. Foto: Divulgação
Após vários impasses envolvendo deputados da oposição e da base governista em torno da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para 2018, finalmente os parlamentares chegaram a um entendimento e decidiram votar a proposta no começo da noite desta terça-feira (26). A LOA prevê R$ 15,4 bilhões em recursos para o Governo do Estado.
Com 23 votos a favor e uma abstenção, a Lei Orçamentária foi aprovada. No entanto, os deputados que representam a base do Governo afirmaram que vão contestar na Justiça a aprovação da emenda que concede recomposição salarial aos trabalhadores das polícias Civil e Militar, apreciada na semana passada.
O deputado estadual José Ricardo (PT) se absteve de votar e alegou como justificativa a rejeição por parte do Plenário da emenda para reajuste salarial dos professores. “Os professores não ganham uma nessa Assembleia”, disse.
Ainda pela manhã, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou uma pauta com 13 projetos de lei, sendo seis do Ministério Público do Estado do Amazonas e sete de mensagens governamentais. Entre eles, está o de n° 230/2017 (Mensagem Governamental n° 95/2017) que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para empresários do transporte coletivo de Manaus. Esse projeto havia sido retirado de pauta, na votação anterior, devido a um pedido de vistas do deputado Serafim Corrêa (PSB). A proposição recebeu uma emenda do deputado Serafim Corrêa que prevê a redução do benefício de 10 para quatro anos e o aplica somente a empresas regularizadas junto à Prefeitura de Manaus e também aos ônibus Alternativos e Executivos.
Ficaram excluídos da isenção do IPVA os serviços seletivos (ônibus de turismo) e os especiais que trabalham fazendo rota para empresas do distrito Industrial.
Outro projeto de destaque aprovado foi o de n° 210/2017, também de Mensagem Governamental, n° 93/2017, que autoriza o Poder Executivo a negociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Projetos aprovados do Ministério Público
– Projeto de Lei Complementar n° 11/2017, oriundo do Ministério Público do Amazonas que promove alteração do art. 247, da lei complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
– Projeto de lei n¯ 214/2017, oriundo do Ministério Público do Amazonas, que revoga o art. 13, caput, e parágrafo único da Lei Ordinária n° 4.011 de 20 de março de 2014, estabelecendo alterações no regime jurídico dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas.
– Projeto de Lei n° 222/2017, oriundo do Ministério Público do Amazonas que estabelece alterações na tabela de vencimentos dos servidores administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas.
– Projeto de Lei n° 227/2017, oriundo do Ministério Público do Amazonas, que altera o art. 6 caput, e parágrafo 2°, e acrescenta a parágrafo 1°-A, à Lei n° 3.147, de 06/07/2007, que estabelece o novo quadro de cargos e vencimentos dos administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas.
– Projeto de Lei Complementar n° 09/2017, oriundo do Ministério Público do Amazonas, que promove as alterações que especifica a Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
– Projeto de Lei Complementar, n° 15/2017, oriundo do Ministério Público do Amazonas, que altera o anexo I – Quadro do Ministério Público – Procuradores de Justiça, parte integrante da Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Projetos aprovados – Mensagens Governamentais
– Projeto de Lei n° 230/2017, oriundo da Mensagem Governamental n° 95/2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPVA para veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano convencional de passageiros no município de Manaus.
– Projeto de Lei Complementar n° 14/2017, oriundo da Mensagem Governamental n° 86/2017, que prorroga na forma que específica, o prazo de majoração de 22% da contribuição mensal do Estado para custeio de Programa de Previdência.
– Projeto de Lei Complementar n° 16/2017, oriundo da Mensagem Governamental n° 96/2017, que altera na forma que especifica a alínea “a” do inciso I do artigo 90, da Lei n° 1.154, de 09 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas.
– Projeto de Lei n° 189/2017, oriundo da Mensagem Governamental n° 89/2017, que altero m plano Plurianual para o período 2016-2019.
– Projeto de Lei n° 209/2017, oriundo da Mensagem Governamental n° 92/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.
– Projeto de Lei n° 210/2017, oriundo da Mensagem Governamental n° 93/2017, que autoriza o Poder Executivo a negociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
– Projeto de Lei n° 231/2017, oriundo da Mensagem Governamental n° 97/2017, que dispõe sobre as atribuições de Gestor de Delegacia Interativa de Polícia do interior do Estado do Amazonas que compõe o quadro de funções gratificadas da Polícia do Estado do Amazonas, altera o art. 2° da Lei n° 3.722, de 19 de março de 21012.
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