MP-AM entrou com pedido de condenação por dano moral coletivo contra empresa Amazon Combustíveis, em ação civil pública, por adulteração de combustível. Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, propôs Ação Civil Pública à Justiça, com pedido de condenação em dano moral coletivo, contra a empresa Amazon Combustíveis para Veículos e Construções Ltda.
A empresa, que funciona como posto de combustível, na avenida Itaúba, bairro Jorge Teixeira, na zona Leste de Manaus, já foi punida administrativamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), por comercializar combustível adulterado, em janeiro de 2012. O proprietário também responde à ao processo criminal n°0225009-04.2014.8.04.0001, movido pelo MP-AM, decorrente da mesma irregularidade praticada.
Na ação é pedido que a empresa seja condenada a indenizar o dano moral coletivo por defeitos dos serviços e produtos, no valor de R$ 500 mil, o qual deverá ser revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), e seja também condenada a requerida nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para permitir que as vítimas e sucessores possam liquidar e executar individualmente os créditos decorrentes da condenação imposta ao réu pelos danos causados aos consumidores.
“Restava pendente o ajuizamento de Ação Civil Pública para fins de reparação de danos morais ao consumidor”, afirmou a promotora de Justiça Sheyla Andrade, titular da 81ª Prodecon.
A ACP requer que seja publicado edital, conforme previsto no CDC, a fim de que os consumidores interessados, eventuais prejudicados pela conduta dolosa da empresa, possam se valer da sentença e serem ressarcidos dos prejuízos causados, no caso de acolhimento da Ação Civil Pública.
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