A situação dos abatedouros de animais no Amazonas entrará na pauta de audiências públicas da Comissão Mista do Congresso Nacional, que analisa a Medida Provisória 772/2017. A MP torna mais rigorosa a punição a empresas que não cumprem as normas sanitárias de industrialização e comercialização de carne no País. A proposta de inserção do Amazonas no debate foi apresentada pela deputada federal Conceição Sampaio (PP), que é membro da Comissão Mista.
O Congresso decidiu propor a MP 772/2017, após a Polícia Federal deflagrar a Operação Carne Fraca, em março deste ano, que desarticulou uma organização criminosa, liderada por fiscais do Ministério da Agricultura, que recebiam propina para emitir certificados sanitários sem fiscalização, o que teria levado para o mercado produtos adulterados. A medida eleva de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa que pode ser aplicada a empresas de processamento de produtos de origem animal que infringirem a legislação sanitária.
“A MP altera a Lei 7.889/89, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento. Queremos levar essa discussão ao Amazonas para que as empresas que estão instaladas em nosso Estado possam entrar nesse debate e a população, também, possa fazer sugestões”, disse Conceição Sampaio.
Ela inseriu, também, na pauta das discussões os gargalos dos abatedouros e frigoríficos dos municípios do Amazonas, além da regularização dos municípios exportadores de carne bovina. De acordo com a Conceição, o Brasil é o maior exportador de carne bovina do mundo, mas, após a operação da Polícia Federal, que interditou alguns frigoríficos, vários países anunciaram restrições à importação de carne brasileira e prejudicou tanto os grandes quanto os pequenos frigoríficos que trabalham dentro da legalidade.
Conceição Sampaio também inseriu na pauta das discussões os gargalos dos abatedouros e frigoríficos dos municípios do Amazonas. Foto: Divulgação
Mapeamento
Segundo ela, a intenção é fazer o mapeamento dos abatedouros e frigoríficos e também identificar os irregulares. “A medida aumenta a multa para quem colocar em risco a vida das pessoas e eu mesma pedi para aproveitarmos esse momento e debater outras questões como os gargalos, os abatedouros e os frigoríficos, fazer o mapeamento e ajudar também o próprio Ministério da Agricultura”, afirmou.
A deputada disse que medida só aumenta a sanção e o que ela propôs, como única amazonense na MP, foi ampliar a discussão e debater os grandes frigoríficos, mas os pequenos também, que foram os que mais perderam, lembrando que dois representantes dos municípios de Boca do Acre e Apuí, procuraram a parlamentar para pedir ajuda sobre a situação. “Os municípios, que são licenciados, tiveram grande queda nas vendas da carne bovina”, afirmou.
O Estado do Amazonas tem uma produção anual de carne bovina estimada em cerca de 35 mil toneladas e conta com sete abatedouros regulares e 55 irregulares, conforme dados do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/AM). Essa produção de carne tem origem principalmente nos municípios do sul (Boca do Acre, Apuí e Manicoré) e na região central do Estado (Careiro de Várzea, Parintins e Itacoatiara).
Selo de qualidade
Em todo o Estado existem apenas 14 matadouros licenciados, sendo que apenas um deles conta com o selo federal concedido pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) e apenas seis contam com o selo 22 estadual concedido pelo Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Os outros sete possuem o selo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estão localizados em: Autazes, Guajará, Humaitá, Maués, Parintins, Presidente Figueiredo e Tefé.
O selo federal, concedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), atesta a qualidade sanitária e a boa procedência de produtos de origem animal e permite a comercialização de carne a nível federal. O selo estadual, de responsabilidade da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf), permite a comercialização a nível estadual unicamente. O selo municipal, por sua vez, permite apenas a comercialização local e é concedido pelas prefeituras em cada município.
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