Com apenas um deputado ausente, Sinésio Campos (PT) cumprindo agenda em Brasília, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisou nesta quarta-feira (22), um total de 19 matérias, sendo uma pauta com 17 itens, uma PEC e um Projeto de Lei extrapauta, das quais apenas duas foram retiradas por motivo de ausência dos seus autores. Na sessão presidida pelo deputado David Almeida (PSD), o destaque foi a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 26/2017, que institui adicional nas alíquotas do ICMS sobre produtos supérfluos, após reunião do presidente com a base aliada, a fim de ser mais debatido com empresários e técnicos do governo.
Dentre os 17 itens colocados em votação, foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo, quatro Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar e um Veto Total oriundos do Governo, além de três Projetos de Lei dos deputados e um Projeto de Resolução Legislativa da Mesa Diretora da Casa. Após a votação da pauta principal, foram votadas em sequência cinco pautas complementares referentes a 2ª discussão e votação, redação final, votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2015, e uma extrapauta de votação do Projeto de Lei 27/2017.
Nas votações de cada item se verificou a unanimidade de aprovação dos 23 deputados presentes à sessão, à exceção de dois deles, um veto do governo e o Projeto de Lei nº 12/2017 relativo à dispensa de créditos tributários pelo governo, com voto contrário do deputado José Ricardo (PT). Dez propostas foram aprovadas sem discussão e nove foram debatidas pelos deputados, a começar pelo PL nº 36/2017, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS-AM), defendida pelo líder da REDE, deputado Luiz Castro e Sidney Leite (PROS), que considerou o projeto positivo e defendeu na alocação de recursos para os municípios implantarem seus projetos.
Na discussão do PL nº 03/2017, que trata da desoneração da cesta básica, o deputado Serafim Corrêa defendeu a redução do ICMS cobrado sobre os produtos de 18% para 4% proposto pelo Governo, acompanhado pelos deputados José Ricardo, Sidney Leite, Ricardo Nicolau (PSD) e Luiz Castro.
Entre os projetos dos deputados, o destaque foi para o PL nº 06/2015, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro do ICMS para contribuintes que praticam trabalho escravo ou similar, de autoria do deputado Luiz Castro. O autor fez a defesa justificando que, embora existam poucas denúncias de trabalho escravo ou análogo à escravidão no Estado, em algumas regiões como o Alto Rio Negro a produção de piaçava emprega trabalhadores nessas condições. José Ricardo e Dermilson Chagas concordaram com a necessidade da lei no Amazonas.
O deputado Belarmino Lins (PMDB) defendeu a aprovação e instalação da Frente de Combate à Corrupção, proposta pelo deputado José Ricardo, através do Projeto de Resolução Legislativa nº 24/2015, sugerindo inclusive que seja convidado o para a sua instalação o juiz federal Sérgio Moro, tendo em vista o simbolismo da iniciativa inédita no âmbito do Poder Legislativo do Amazonas. Luiz Castro também defendeu a proposta, que foi aprovada por 23 votos.
Na defesa do Projeto de Resolução Legislativa nº 14/2016, oriundo da Mesa Diretora, o deputado Josué Neto (PSD) considerou extremamente importante a aprovação da matéria, que trata da avaliação do desempenho funcional dos servidores da Casa e modifica a Resolução Legislativa nº 560/2013, referente à remuneração de cargos na Casa. Segundo Josué, a matéria trata da gratificação por titulação nos moldes da reforma administrativa instituída em 2013, com gratificações escalonadas por titulações: graduação15%, pós-graduação 20%, mestrado 25% e doutorado 30%, sobre os salários.
Por último o deputado Sidney Leite defendeu a aprovação da PEC nº 02/2015, de sua autoria, referente à interiorização da atividade econômica da Zona Franca de Manaus (ZFM), especialmente nas áreas da biodiversidade, pesca e aquicultura, atividades madeireira e mineral. Leite disse que a com a crise quem mais sentiu no país foi o Amazonas, enquanto o Pará manteve-se equilibrado, porque tem investimentos na produção mineral e no setor primário, onde o agronegócio é o ponto forte da economia nacional.
Extrapauta
Com a presença do secretário de Fazenda (Sefaz), Jorge Jatahy e do secretário executivo da Receita, Hisashi Toyoda, foi votada a extrapauta com a aprovação do PL 27/2017, que dispensa de multas e juros as empresas devedoras de créditos tributários do ICMS, IPVA e ITCMD que queiram se regularizar com o fisco estadual. Embora a deputada Alessandra Campêlo (PMDB) tenha solicitado a retirada de pauta para a matéria ser mais discutida, o PL foi a votação e aprovado com voto contrário do deputado José Ricardo.
Ao final da Ordem do Dia foram promulgadas oito matérias aprovadas em definitivo, sendo quatro por Decreto Legislativo, nº 800 a 803/2017 – PDLs nº 01/2017, 02/2017, 06/2017 e 07/2017 -, três por Resolução Legislativa, nº 631 a 633/2017 – PRL nº 24/2015, PRL nº 14/2016 e PRL nº 25/2016 -, e a PEC nº 02/2015.
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