Presidente da Aleam, deputado David Almeida, anunciou nesta quinta-feira o arquivamento da CPI da Afeam. Foto: Aleam/Divulgação
O requerimento pedindo a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de irregularidades em contratos de empresas com a Agência de Fomentos do Estado do Amazonas (Afeam) foi arquivado na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), na manhã desta quinta-feira (16/02). O presidente da Casa, deputado David Almeida (PSD), disse que o pedido perdeu validade no final do ano passado e, além disso, duas assinaturas de deputados foram retiradas, inviabilizando a instalação da CPI.
A CPI estava pronta para ser instalada desde dezembro de 2016. Antes do arquivamento, nove deputados registraram suas assinaturas no pedido de CPI: José Ricardo (PT), Alessandra Campêlo (PMDB), Luiz Castro (Rede), Wanderley Dallas (PMDB), Vicente Lopes (PMDB), Bosco Saraiva (PSDB), Sinésio Campos (PT), Platiny Soares (DEM) e Cabo Maciel (PR), estes dois últimos retiraram os apoios à apuração das denúncias.
Em novembro do ano passado, a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), atendendo representação do Ministério Público de Contas (MPC), determinou o bloqueio de bens, no valor total de R$ 20 milhões, do atual diretor do órgão, Evandro Geber Filho, e de mais cinco funcionários da Agência, porque teriam investido esse mesmo valor na empresa Transexpert Transporte de Valores, do Rio de Janeiro (RJ), suspeita de lavar dinheiro desviado por grupos políticos.
De acordo com o MPC, o fundo investido pelo grupo da Afeam possui elevado risco de investimento, com taxa de administração de 1,5%, considerada altíssima, em comparação com outros fundos de investimentos. E completa que a aplicação constitui medida temerária, em razão de uma série de pontos negativos, que denotam fortes indícios de má-aplicação de recursos públicos. Já a empresa Transexpert foi denunciada em rede nacional, envolvendo esquemas com o ex-governador do RJ, Sérgio Cabral, preso por decisão da Justiça Federal, e teve seu registro cancelado pela Polícia Federal.
Justificativa
O presidente David Almeida disse que a decisão tomou como base os artigos 165 e 168 do Regimento Interno. O Artigo 168 prevê que as proposições (requerimentos) que não forem votadas até o encerramento de uma legislatura devem ser arquivadas. Portanto, a proposta de abertura de CPI caminhou automaticamente para o arquivamento, em função da mudança de legislatura.
E o artigo 165 define que, por meio de requerimento à Presidência, as assinaturas nas proposituras podem ser retiradas a qualquer tempo, o que aconteceu na manhã desta quinta-feira, quando o presidente David Almeida recebeu os requerimentos nº 405/2017 e nº 406/2017, de dois deputados, solicitando a retirada de suas assinaturas do pedido de CPI. Desta forma, a proposta de CPI deixou de ter as nove assinaturas necessárias para sua abertura, ficando automaticamente cancelada.
A justificativa para a retirada das assinaturas é de que toda a movimentação financeira já está sob análise do Ministério Público (MPAM) e da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
Golpe
Um dos coautores do pedido, o deputado José Ricardo Wendling (PT) considerou o ato um “golpe” contra a população. “O pedido de CPI já estava deferido pelo então presidente Josué Neto, desde o final de 2016, porque atendia todos os requisitos legais como o número mínimo de oito assinaturas, objeto certo, faltando só a definição de uma data para a instalação. Mas estava visível que a bancada do governador queria dar fim a essa investigação. Infelizmente o Parlamento mostrou mais uma vez para quem trabalha e de que lado fica nessas horas. Como não apurar o desvio de milhões em verbas públicas que vão embora, faltando para a saúde, educação e segurança?”, criticou José Ricardo.
Para José Ricardo, o “golpe” na CPI da Afeam demonstra como será a gestão da Nova Matriz de Desenvolvimento Econômico Ambiental do Estado apresentada pelo Governo Melo com desvios de recursos públicos, falta de transparência e sem resultado concretos para a população.
“A Afeam é um dos principais vetores de desenvolvimento econômico do Amazonas, que deveria apoiar os setores produtivos, as micro e pequenas empresas, as ações da economia solidária. Mas parece que o apoio está sendo para grandes empresários, para transportadora de valores de propinas, de dinheiro roubado, e do Rio de Janeiro. Por isso, é preciso investigar melhor esses contratos”, expôs o petista.
Para a deputada Alessandra Campêlo, a decisão é um ‘escárnio’ com a população. “Infelizmente, a população que já tem uma imagem tão ruim da classe política, passa agora a ter uma imagem pior da Assembleia Legislativa do Amazonas porque mostra o conluio de deputados que deveriam fiscalizar o Governo e, ao contrário disso, apoiam e retiram suas assinaturas de uma investigação de desvio de dinheiro público”, afirmou.
Uma das autoras do pedido de CPI, a deputada informou que o engavetamento do processo, na verdade, revela o medo do Governo de que sejam encontrados outros contratos fraudulentos na agência. Alessandra acrescentou que vai encaminhar todas as denúncias que seriam inicialmente tratadas no âmbito do Poder Legislativo para a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, pois entende que a Afeam funciona como instituição bancária e precisa atender às regras do Banco Central.
Ampliação
O presidente David Almeida lembrou que também tramitava na Assembleia o Requerimento nº 306/2017, de autoria do deputado Sabá Reis (PR), solicitando a ampliação do leque de investigações da CPI, alcançando outras quatro operações financeiras promovidas pela Afeam, consideradas “suspeitas”, num montante superior a R$ 50 milhões.
O requerimento do deputado Sabá Reis foi arquivado automaticamente, com o arquivamento do pedido de CPI.
Ao final do expediente, o presidente David Almeida informou que o novo presidente da Afeam, irá comparecer, no próximo dia 7 de março, terça-feira, à Assembleia Legislativa para todas as informações relacionadas ao referido assunto e situação atual da agência de fomento.
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