O procurador-geral Carlos Alberto Almeida disse que o MPC deverá emitir um relatório conclusivo até 31 de dezembro deste ano. Foto: Divulgação
O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) abriu um procedimento preparatório para apurar irregularidades nos empréstimos, financiamentos e medidas de ressarcimento de crédito realizados pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).
A abertura do procedimento foi determinada nesta segunda-feira (10/10) pelo procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, após receber as informações referentes aos contratos de empréstimos com pagamentos regulares junto à Afeam e medidas adotadas pelo órgão para rever os créditos desde o início das atividades da Agência.
Os dados foram repassados ao MPC em atenção a uma medida cautelar concedida pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho Júnior, na última semana, em representação ingressada pelo órgão ministerial pedindo informações à Afeam.
“Recebemos as informações solicitadas dentro do prazo estipulado e, agora, vamos analisar todos os dados recebidos para apurar os contratos de empréstimos com pagamentos regulares, quem são os inadimplentes, o termo inicial e o valor de cada pactuação e como a Afeam tem atuado para rever os créditos do Estado”, disse o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida.
De acordo com o procurador-geral, a Afeam é uma agência de fomento econômico e social e não instituição privada comum, que empresta recursos públicos e, por isso, está sujeita ao controle externo efetivado pelo TCE-AM e MPC, assim como aos princípios norteadores da Administração Pública, contidos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, em especial a moralidade e a publicidade, que exigem uma gestão transparente para o efetivo controle dos recursos públicos.
Segundo denúncias recebidas pelo Ministério Público de Contas, a Afeam estaria concedendo empréstimos que ultrapassam R$ 100 milhões, sem a devida quitação dos valores ao longo dos anos.
Após a análise das informações, o MPC emitirá um relatório conclusivo, previsto para ser emitido até 31 de dezembro deste ano. Concluído o procedimento preparatório, compete ao procurador-geral do MPC ingressar com representação junto ao TCE, caso identifique irregularidades, arquivar o procedimento ou adotar outra providência que entender cabível.
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