O deputado federal Marcos Rotta (PMDB/AM), que está em Brasília cumprindo agenda parlamentar, conseguiu aprovação na manhã desta quarta-feira, 5, da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 75/2016, de sua autoria, junto à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), que intensifica a fiscalização em cima da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A proposta solicita que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações da Anatel acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa, que, segundo o parlamentar, vêm prejudicando os consumidores brasileiros. Com a aprovação por unanimidade durante Reunião Deliberativa da CDC pelos membros da Comissão, a proposta de trabalho segue para o TCU tomar as devidas providências.
Agora, o TCU dará providências a quatro pontos: Verificar a existência de estudos técnicos para a ação de limitação do acesso à internet fixa; Verificar as demais providências tomadas ou possíveis de serem tomadas pela Anatel para regular o acesso à internet fixa, sem necessariamente limitar o acesso aos consumidores; Verificar a existência de estudos comparados com outros países para a adoção da medida de limitação do acesso à internet fixa; e verificar quais as ações planejadas pela Anatel para a questão durante o prazo de 90 dias.
Para Marcos Rotta era necessário uma ação desse nível da CDC para que o contribuinte tenha a garantia de mais qualidade nos serviços oferecidos pelas operadoras de telefonia.
“Temos confiança de que, como resultado dos trabalhos, eventuais irregularidades, omissões e ineficiências constatadas, poderão ser sanadas contribuindo para a melhorar a fiscalização e regulação das telecomunicações, com reflexos positivos na qualidade da prestação desses serviços e na conformidade com os preceitos de proteção e defesa do consumidor e com a essencialidade da internet. O que garante mais segurança de uso aos contribuintes, o que sempre defendemos aqui nesta Comissão”, ressalta Marcos Rotta na proposta.
O parlamentar retorna à Manaus nesta quinta-feira, 6, e inicia agenda de campanha para o segundo turno das eleições municipais em que disputa como vice de Arthur Neto (PSDB).
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