A partir de setembro, a Prefeitura de Manaus deverá apresentar um novo sistema de licenciamento, acelerando a liberação dos documentos necessários na regularização de negócios e empreendimentos na capital. A desburocratização dos processos junto ao Município foi anunciada pelo prefeito Arthur Virgílio Neto, nesta terça-feira (28/07), durante a sanção da Lei 202/2015, que modifica as regras do sistema de segurança contra incêndios e pânico em edificações e áreas de risco, realizada na sede do Governo do Estado, zona Oeste da cidade.
De acordo com o prefeito, as secretarias municipais de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), Saúde (Semsa), além do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) estarão diretamente envolvidas nas mudanças e têm até o dia 21 de setembro para a apresentação de propostas de modernização.
O governador José Melo e o prefeito Arthur Neto estão trabalhando juntos para desburocratizar o licenciamento de empresas. Foto: Alex Pazuello/Semcom.
“Queremos entregar uma Manaus desburocratizada e a medida assinada hoje pelo governador Melo vem para somar com a nossa ideia de dar celeridade aos nossos processos de licenciamento”, disse o prefeito. “Chega a ser insuportável enfrentar o embaraço de papeis para se conseguir um Alvará, por exemplo. Por isso, inúmeros negócios nascem à sombra do Município. Queremos trazer esses empresários e a sociedade para a luz, trabalhando em conjunto para o desenvolvimento da cidade”, concluiu.
Nova lei
Considerada um avanço por entidades empresariais do Amazonas, a nova lei sobre a elaboração dos Sistemas contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco foi sancionada pelo governador José Melo nesta terça-feira (28/07). A legislação fortalece o papel fiscalizador do Corpo de Bombeiros e repassa ao setor privado a função de elaborar os projetos de segurança de novos empreendimentos. A medida deve dar rapidez no desenvolvimento dos projetos. O Habite-se, documento que autoriza o funcionamento predial, só será concedido após vistoria do Corpo de Bombeiros, na etapa final da obra.
O projeto de Lei 202/2015, que altera a Lei 2.812/2003, foi sancionado por José Melo em ato realizado na sede do Governo do Estado, na zona oeste de Manaus. A solenidade contou com a presença do prefeito Arthur Neto, do comandante em exercício do Corpo de Bombeiros, Fernando Sérgio, do chefe da Casa Civil, Raul Zaidan, além de representantes das entidades empresariais do comércio e da indústria e dos conselhos de profissionais ligados à atividade. Deputados estaduais e secretários de Governo também participaram do evento.
Com a nova lei, as próprias empresas deverão elaborar os projetos dos sistemas contra incêndio contratando profissionais do setor privado para assiná-los. Essa tarefa antes era exercida pelos Bombeiros. A vistoria dos projetos continuará a cargo do Corpo de Bombeiros e visa comprovar a conformidade com as normas estabelecidas e emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Somente após isso, o empreendimento receberá o Habite-se.
A competência de elaboração dos projetos de segurança passa a ser dos profissionais e empresas habilitados pelo sistema Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Confea/Crea) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), baseados nas recomendações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentações do Corpo de Bombeiros.
De acordo com José Melo, a medida moderniza e desburocratiza a atuação do Corpo de Bombeiros no Estado e deve facilitar e atrair o empresariado. “O objetivo da alteração é garantir mais celeridade aos procedimentos prévios, sem abrir mão dos princípios de segurança e dos Bombeiros. É uma formula para garantir a desburocratização sem prejuízo de segurança. Nenhum empreendimento será liberado sem a prévia fiscalização”, explicou o governador.
A mudança nas regras dos Bombeiros está incluída no pacote de leis para desburocratizar investimentos no Amazonas. Em junho, José Melo sancionou a nova Lei de Licenciamento Ambiental para empreendimentos e novas obras no Estado. Com ela, órgãos federais terão prazo de 60 dias para se manifestar sobre os processos de licenciamento para instalação de obras. Depois disso, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) poderá conceder a licença prévia. As novas regras seguem prazos federais estabelecidos na portaria Interministerial 60/2015.
Avanços
Entidades representativas do comércio, da indústria e do setor primário do Amazonas elogiam a adoção das novas medidas. O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Cláudio Guenka, disse que as mudanças foram como um novo “gol de placa” do governador José Melo. “Foram três gols de placa. O primeiro quando colocou os fiscais da Sefaz para atuar na Suframa, o segundo com a lei do Ipaam que trouxe uma grande desburocratização, e agora com a lei dos bombeiros”, disse.
Segundo o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus, Ralph Assayag, a lei estimula a regularização de empreendimentos, será atrativa para grupos interessados em investir no Estado e facilita a ampliação de lojas. “A primeira situação é se regularizar. Temos mais de 50% das empresas que não se regularizam por causa disso. Temos também a possibilidade de criar novos projetos, porque a burocracia acaba inibindo. Temos velocidade. Ao invés de passarmos um ano esperando para receber todas as concessões, isso poderá ser feito em no máximo três meses, com isso outras empresas de fora poderão entrar e as daqui ampliar suas lojas”, disse Assayag.
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