A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) discutiu e aprovou, nesta quinta-feira (07-05), três Projetos de Lei encaminhados pelo Governo do Estado, referentes ao subsídio a empresas de transporte coletivo público de Manaus, à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2015 para as empresas de transporte coletivo e uma alteração na Lei 4.163/2015, da Reforma Administrativa do governo estadual. Todos os projetos foram aprovados por 17 dos 18 deputados presentes, tendo como único voto contrário o do deputado José Ricardo (PT).
A votação foi aberta pelo presidente Josué Neto (PSD) com a votação do PL nº 127/2015, que autoriza o governo a conceder subsídio para custeio do serviço de transporte coletivo de Manaus, no valor de R$ 1,3 milhão mensal, a fim de garantir o valor da tarifa de ônibus urbano nos atuais R$ 3,00, conforme a mensagem do governador José Melo (PROS). A maioria dos deputados, começando pela deputada Alessandra Campêlo (PCdoB), se posicionou a favor da medida do governo, aprovando ainda uma emenda coletiva propondo a retenção do subsídio em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas e de dissídio coletivo de trabalho.
No encaminhamento da matéria, o líder do governo deputado David Almeida (PSD) destacou o acatamento de emenda ao texto original do governo, defendeu a concessão do subsídio e concordou com a exigência de melhorias no sistema de transporte coletivo público. Mas o líder discordou da oposição a respeito da colocação de que o governo estaria botando dinheiro no bolso dos empresários de ônibus de Manaus, uma vez que o subsídio é para evitar que o trabalhador seja penalizado com novos aumentos na tarifa.
Em seguida foi votado o segundo Projeto de Lei referente aos subsídios para o transporte coletivo, o PL nº 128/2015, que autoriza o governo a conceder isenção do IPVA referente ao ano de 2015, para os veículos do sistema, benefício exclusivo para os veículos credenciados no órgão municipal de gestão do sistema. No encaminhamento David Almeida defendeu a aprovação lembrando a necessidade de fortalecer o sistema diante da necessidade de atendimento a vários segmentos sociais que usam o transporte gratuito ou subsidiado.
Sinetram
De acordo com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), o subsídio concedido pelo governo, no valor de R$ 1,3 milhão, por mês, garante que a tarifa ao usuário seja mantida em R$ 3, já que a tarifa técnica é R$ 3,15. O subsídio custeia os R$ 0,15 que o usuário não paga.
“Louvamos a atitude do governador José Melo e dos deputados estaduais pela isenção dos impostos e a concessão de subsídios. Se eles não tivessem tomado essas medidas, infelizmente não haveria como manter a estabilidade do valor da tarifa, e o impacto seria maior no bolso dos usuários que dependem do transporte coletivo”, destacou o presidente em exercício do Sinetram, Algacir Gurgacz.
Ainda de acordo com o presidente, a aprovação da lei incide diretamente no equilíbrio econômico-financeiro das empresas, pois garantem a estabilidade das mesmas diante da crise financeira por qual o país passa.
Reforma Administrativa
Na última votação da pauta, os deputados discutiram e aprovaram o PL nº 129/2015, que trata de alteração na Lei 4.163/2015 da reforma administrativa, transferindo para a estrutura da Casa Civil do governo o Fundo de Promoção Social. Por proposta do deputado Adjuto Afonso (PP), aprovada pelo plenário, a discussão final e votação única da redação final dos três projetos foi realizada em bloco, tendo em conta que os mesmos já tinham sido amplamente debatidos. Tramitaram ainda no plenário uma PEC, um Projeto de Lei Complementar, um Projeto de Resolução Legislativa, quatro projetos de lei dos deputados e 47 requerimentos.
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