A decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de manter a cobrança da tarifa de esgoto pela Manaus Ambiental , mesmo em bairros onde o serviço não é prestado, teve repercussão na Assembleia Legislativa do Amazonas, na sessão desta quinta-feira (19/12).
O deputado Luiz Castro (PPS) disse que esse problema pode ser solucionado pela Câmara de Vereadores. “ Bastaria que os vereadores aprovassem uma lei obrigando a empresa concessionária a cobrar apenas o bem servido à população, ou seja, obrigando a cobrança a ser feita apenas nos locais e na quantidade em que a Manaus Ambiental estiver servindo com a rede de esgoto”, afirmou.
Segundo Luiz Castro, em Manaus a população paga mais de 100% sobre a tarifa de água aferida, além de desembolsar dinheiro para pagar a segunda maior tarifa de água do País. “A maior é a de Minas Gerais, onde não existe rio e nem igarapés”, garantiu. Castro falou que no Estado de São Paulo, enquanto se cobra R$14 por metros cúbicos de água, em Manaus, onde há rios e igarapés em profusão, a taxa é cobrada a R$ 25. “Por que?”, indagou o deputado.
O deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PMN/AM) disse que vai continuar buscando Justiça contra essa cobrança indevida e pediu a intervenção do prefeito de Manaus, Artur Neto, para solucionar o problema.
De acordo com Chico Preto, o prefeito precisa intervir de forma política e administrativa nessa questão e promover, com uma canetada, a revisão necessária do contrato de concessão que permite à Manaus Ambiental cobrar uma tarifa que penaliza, há vários anos, mais de 30 mil pais de família em Manaus.
“A tarifa deve servir para remunerar investimentos e pagar pelos serviços prestados”, afirmou, lembrando que ao cobrar por um serviço que não presta a empresa Manaus Ambiental está obtendo lucros indevidos e um enriquecimento sem causa.
O deputado Marcos Rotta avaliou que se houvesse vontade política, a situação nem chegaria a ser demandada judicialmente, se os prefeitos, de uma maneira geral, tivessem a sensibilidade de ver que, milhares de pessoas estão sendo prejudicadas porque pagam 100% de tarifa de esgotamento sanitário. “Muitas dessas pessoas pagam por serviços que não são prestados. Isto foi reconhecido pela própria Arsam. Se a Agência reguladora reconhece que existe cobrança de taxa de esgoto onde não deveria e, o Tribunal de Justiça do Amazonas legitima isso, penaliza principalmente o cidadão mais humilde” relatou o presidente da CDC-Aleam.
Rotta falou ainda sobre as altas cobranças feitas pela empresa Manaus Ambiental, inclusive em conjuntos residenciais populares como o “Viver Melhor” e o Prosamim. “Estive recente no residencial Viver Melhor, zona norte de Manaus e, inicialmente, os moradores pagavam R$22,25 de taxa de esgoto. Agora as contas são de R$ 150,00; R$ 250,00; e até R$ 4.000,00. Como um conjunto habitacional que foi projetado e idealizado para abrigar pessoas de baixa renda pode conviver com essa política tarifária?”, afirmou.
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