A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 506/2010, que prorroga por mais 50 anos os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), será o primeiro item da pauta de votação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (30.10). O anúncio foi feito nesta terça-feira, 29, em Brasília, depois que o governador Omar Aziz, o prefeito Arthur Virgílio Neto e a bancada do Amazonas se reuniram para cobrar do Congresso Nacional mais rapidez no processo. Os benefícios do modelo terminariam em 2023 e, se a proposta for aprovada, deverão ser postergados para 2073.
A votação da PEC de prorrogação da ZFM reuniu lideranças políticas e a bancada federal em Brasília.
De acordo com o prefeito, a própria presidente Dilma Rousseff já prometeu que a Zona Franca será prorrogada. A proposta já passou pela comissão especial que analisou os seguintes benefícios: isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); redução do Imposto de Importação sobre Insumos de Indústria; diminuição do Imposto de Renda; e isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área.
“Quando eu era senador havia feito uma proposta para a prorrogação de mais dez anos. Outra PEC prorrogava a Zona Franca por tempo indeterminado. A nova proposta condensa essas outras. Estamos lutando pelo nosso modelo de desenvolvimento. A proposta precisa ser votada de forma urgente. Não podemos mais esperar. Se conseguirmos a prorrogação, atrairemos mais investimentos para o Estado. Por isso estamos todos juntos”, afirmou o prefeito, no Senado.
O governador Omar Aziz disse que nesta quarta-feira, 30, pela manhã, haverá mais uma reunião, desta vez com as lideranças dos partidos, para tratar de articulações que possam resultar na aprovação da PEC. “Primeiro a proposta será debatida em primeiro turno na Câmara e depois precisa passar pelo segundo turno. Em seguida será votada no Senado, para então termos um desfecho”, explicou o governador após reunião na presidência da Câmara dos Deputados.
Segundo a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o Governo Federal espera que a matéria seja aprovada sem grandes dificuldades, pois sabe da importância da ZFM para o desenvolvimento da região. “Estamos do lado do prefeito, governador, senadores e deputados do Amazonas. Todos estão lutando pelo mesmo objetivo”, afirmou Salvatti.
Além de Arthur Neto, também participam do esforço concentrado para que a PEC seja debatida o governador Omar Aziz, os senadores Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin e Alfredo Nascimento, os deputados federais Plínio Valério, Carlos Souza, Silas Câmara, Sabino Castelo Branco, o secretário de Educação e deputado licenciado Pauderney Avelino e o presidente da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Thomaz Nogueira.
Líder do governo no Senado, Eduardo Braga disse que o Amazonas tem o apoio das bancadas do PT, do PMDB e do bloco do governo na Câmara para aprovação da PEC. Ele também disse não crer na apresentação de emendas por parlamentares de outros estados durante a discussão da proposta no plenário da Câmara, mas admite que haja essa possibilidade.
“Qualquer emenda que seja apresentada no plenário terá que ter novo parecer. Creio que há entendimento para que não façamos emendas pelo menos neste momento na Câmara. Se por acaso houver apresentação de emendas, estamos todos aqui para dar os esclarecimentos e fazermos a negociação que for pertinente e necessária”, informou Braga, acrescentando que a expectativa é que, após aprovação em dois turnos na Câmara, a proposta seja aprovado no Senado até o final do ano.
Recurso para desarquivar PL
Na reunião com o presidente da Câmara, o senador Eduardo Braga solicitou a ele a inclusão na pauta do recurso assinado por vários parlamentares para desarquivar o Projeto de Lei nº 2.633/2001, que estende os benefícios da Zona Franca para a região metropolitana de Manaus. O projeto foi arquivado durante tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Casa, que rejeitou a proposta.
“É importante votarmos o recurso amanhã, pois do contrário o projeto de lei será arquivado definitivamente com o término do ano legislativo. O PL não poderá ser aprovado junto com a PEC, mas ele pode ser desarquivado”, explicou o senador.
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