A Prefeitura de Manaus, por meio da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), deverá promover, no prazo de 30 dias, o lançamento do edital de licitação de serviço de transporte coletivo urbano por ônibus tipo especial, na modalidade executivo. A determinação foi do juiz de Direito Cezar Luiz Bandiera, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus, que julgou procedente o pedido do Ministério Público Estadual (MPE).
De acordo com a decisão do magistrado, o prazo começa a contar a partir da intimação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil, para cada dia de descumprimento.
A Ação Civil Pública nº 0231407-74.2008.8.04.0001, do Ministério Público do Amazonas, é de 2008. De acordo com o magistrado, o Município de Manaus continua omisso na sua obrigação constitucional e por várias vezes tentou postergar as medidas judiciais.
A Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) informou no decorrer da ação que chegou a lançar o edital de licitação 001/2012, mas o mesmo teria sido suspenso pela Justiça e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE).
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