Em nove meses deste ano, a arrecadação de multas trabalhistas, administrada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE-AM), representa 81,13% do valor total registrado em 2012. De janeiro até setembro deste ano, foram recolhidos R$ 7.669.667,70, contra R$ 9.453.303,50 no acumulado dos 12 meses do ano passado.
Com base nos dados divulgados nesta sexta-feira (18) pela SRTE-AM, no último mês, o montante em multas somou R$ 671.041,10. No Amazonas, 475 empresas foram fiscalizadas no período.
O superintendente do Trabalho e Emprego no Amazonas, Dermilson Chagas, explicou que as infrações à legislação trabalhista são punidas com multas em dinheiro, fixas ou variáveis, cujos valores são previstos em lei de acordo com cada infração. “Uma das multas mais importantes é a de registro, que além de punir o empregador ainda garante a assinatura em carteira para o funcionário”, ressaltou.
No caso das multas variáveis, ou seja, aquelas em que a lei indica apenas o valor mínimo e o valor máximo, a gradação da multa se dá com base em parâmetros previstos em portaria do Ministro do Trabalho, de forma a garantir a isonomia, ou seja, que empregadores na mesma situação sejam punidos com multas de mesmo valor.
Os empregadores que não apresentarem defesa dentro do prazo ou não efetuarem o pagamento do auto de infração terão o débito encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa e cobrança executiva.
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