A Comissão Especial, criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) para estudar a desoneração da cesta básica no Amazonas, protocolou, nesta quarta-feira (03), o Projeto de Lei que cria o Programa “Cesta Básica Popular”.
A proposta – assinada pelos deputados Marcelo Ramos (PSB), Luiz Castro (PPS), Marcos Rotta (PMDB), Conceição Sampaio e Adjuto Afonso (ambos do PP), que fazem parte da Comissão Especial que também é formada por empresários e representantes da Sefaz-AM,– retorna para 1% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos como, leite, feijão, arroz e demais itens que compõem a cesta básica.
O programa é uma tentativa de reverter a decisão tomada pela maioria dos deputados na última sessão legislativa do ano passado, quando a Assembleia Legislativa aprovou em regime de urgência a Lei n° 3.843/2012, de 21.12.2012, revogando os incentivos fiscais para a comercialização dos produtos que compõem a Cesta Básica Amazonense. Com essa Lei, o Governo do Amazonas aumentou de 1% para 17% o ICMS de todos os produtos da cesta básica, além do gás de cozinha.
De acordo com Ramos, “a proposta tem mecanismo muito claros, que garantem que o desconto realmente chegue até o consumidor e que vão fazer com que uma medida, que considero equivocada, tanto que votei contra, tomada por esta Casa no final do ano passado, seja ajustada agora e possamos garantir comida na mesa do cidadão amazonense”, defendeu.
Pelo Programa “Cesta Básica Popular”, o Poder Público garantiria incentivos fiscais nos produtos da cesta básica, reduzindo alíquota do ICMS dos atuais 17% para 1%. Em contrapartida, as empresas que aderirem ao programa, firmariam compromissos como, estabelecimento de limites de lucro e valor agregado, fiscalização periódica, além de multas por descumprimento.
