Os empresários do setor de atacado e varejo têm até a próxima quinta-feira (18.04) para enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) sugestões para que o benefício garantido pela Lei nº 2.826/03 – Lei da Cesta Básica – seja repassado ao consumidor final. A legislação reduz de 17% para 1% o Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) de 13 produtos da cesta básica.
A data prazo foi definida, na manhã desta sexta-feira (12), durante audiência pública realizada na Casa Legislativa, que contou com a participação do secretário-executivo de Estado da Fazenda, Jorge Eduardo Jatahy, de representantes do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Amazonas, de empresários do setor de atacado e varejo, do promotor do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), Otávio Gomes, e dos deputados estaduais Marcos Rotta (PMDB), Marcelo Ramos (PSB), Adjuto Afonso (PP), Conceição Sampaio (PP) e Ricardo Nicolau (PSD), todos membros da Comissão Especial criada para tratar do ICMS da cesta básica.
De acordo com do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam), deputado Marcos Rotta, após receber a proposta dos empresários, a Comissão Especial, em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), deverá chegar a um ponto comum, que garanta a eficácia da lei.
O líder do PMDB na Casa afirmou ainda que, na próxima sexta-feira (19.04), será realizada uma segunda reunião com o propósito de se criar uma equipe técnica, a qual deverá concluir o estudo a ser enviado ao governador Omar Aziz. “Assim que chegarmos a um ponto de equilíbrio, a proposta formulada com mecanismos de fiscalização e garantias de que esse benefício chegará, de fato, ao consumidor final será apresentada ao governador”, explicou Rotta, ao acrescentar que o governador quer garantias de que essa renúncia fiscal do Estado, cerca de R$ 100 milhões por ano, beneficie o consumidor final.
Na avaliação de Rotta, após esse período de suspensão do incentivo – até o momento temporário, todos os mecanismos envolvidos vão trabalhar para melhorar a fiscalização do repasse desse benefício fiscal. “Uma vez encontrada a fórmula para garantir que essa renúncia fiscal chegue ao consumidor, tenho certeza de que todas as partes envolvidas ficarão mais atentas quanto à fiscalização desse incentivo”, disse.
Durante a audiência pública, várias sugestões foram apresentadas tanto pelos parlamentares quanto pelos empresários do setor. Uma das propostas foi apresentada pelo representante da DuNorte Distribuidora, Silvino Medeiros. O empresário defende a cobrança de uma alíquota única na entrada do produto no Estado e a emissão de créditos. “Acredito que seria uma forma eficaz de fiscalização, um mecanismo que iria satisfazer a necessidade do repasse do benefício ao consumidor final”, disse.
Para o secretário-executivo da Sefaz, Jorge Eduardo Jatahy, a discussão é válida, pois a forma como foi dada esse benefício dificulta a fiscalização. “A Sefaz também está estudando o tema. No entanto, o formato da legislação impossibilita a fiscalização. Mas vamos trabalhar em parceria com a Aleam para que se chegue a uma definição sobre a desoneração dos produtos da cesta básica”, afirmou.
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