A legalidade do decreto do governador Amazonino Mendes que concedeu o abono estava sendo contestada na Assembleia Legislativa. Foto: arquivo
O governador Amazonino Mendes revogou o Decreto 38.853, de 9 de abril de 2018, que concedia abono salarial aos secretários de Estado. Segundo nota da Secretaria de Comunicação do Estado, a decisão segue orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que pediu a revogação do Decreto em razão da dúvida técnica sobre a concessão em forma de abono salarial.
Por meio do Decreto Estadual n° 38.853, o Governo do Amazonas autorizou a concessão de abono salarial de R$ 14 mil aos secretários de Estado, R$ 11,6 mil aos secretários-executivos e presidentes de fundações e das autarquias e R$ 10,2 mil aos secretários-executivos adjuntos.
O ato governamental, que não passou pela aprovação da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), foi duramente criticado pela bancada de oposição da Casa, que entrou com Decreto Legislativo pedindo a anulação do Decreto do Governo. Para os deputados, o ato foi inconstitucional. O governador também foi criticado por dobrar o valor dos salários dos secretários, que representaria um custo de mais de R$ 4 milhões até o final deste ano.
Justificativa
O governador Amazonino Mendes justificava o abono salarial em razão de os secretários estarem com os salários ‘congelados’ há mais de 10 anos.
PMS.AM
Por Marcos Santos
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