Representantes do Poder Judiciário, da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) e do Ministério Público Estadual (MPE-AM) se reuniram nesta semana, em Manaus, para discutir as adequações à Lei nº 13.431/2017, que entrou em vigor no início deste mês e determina novas formas para ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência – a escuta especializada e o depoimento especial. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus, já atua com esse procedimento há quase dois anos, trabalhando com uma sala de depoimento especial com estrutura e uma equipe multidisciplinar preparada para ouvir vítimas e testemunhas, conforme o preconizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Estamos firmando um compromisso com a juíza da Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes e com o Ministério Público para adequação à Lei, com a maior brevidade possível, a fim de cumprir e tornar mais efetiva a proteção à criança e ao adolescente”, informou a Delegada, Joyce Coelho Viana, que assumiu recentemente a titularidade da DEPCA em Manaus.

O promotor de Justiça Rodrigo Miranda Leão Júnior ressaltou que sempre houve um trabalho coeso e integrado entre os órgãos e que esse diálogo é fundamental para o cumprimento da legislação. “A lei estabelece uma nova forma de procedimento para a escuta especializada e para o depoimento especial; o Poder Judiciário já cumpre – em sua Vara Especializada -, e a delegacia já tem a escuta por meio do sumário psicossocial e, agora, estamos implementando a forma de oitiva, que a lei determina, também para o depoimento especial perante à autoridade policial”, explicou.

Na reunião desta semana, a juíza Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro, titular da Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus, destacou que a preocupação do Judiciário é tornar efetivas as determinações contidas na legislação, em especial ao que trata do depoimento especial. “No Judiciário, já realizamos a oitiva especializada há quase dois anos, com a Sala de Depoimento Especial ‘Anjo da Guarda’, ressaltando que um dos objetivos da lei é evitar que a vítima seja ouvida em várias oportunidades, aumentando a vitimização em torno do relato que será produzido. Estamos afinando todos os procedimentos com a delegacia para dar plena eficácia aos termos da lei”.

Em abril de 2017, foi sancionada a Lei nº 13.431, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecendo um sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, com disposições apropriadas do procedimento a ser conduzido para a colheita do depoimento especial, que assegura à criança e ao adolescente vítimas de violência o direito de serem ouvidos em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam privacidade, sem que mantenha contato com o acusado. A nova legislação descreve diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual e institucional; define como serão feitos os atendimentos e os encaminhamentos das denúncias, detalhando ainda, a forma como deverá ser implementada a escuta especializada e o depoimento das vitimas, durante as investigações pela autoridade policial.

A Vara Especializada em Crimes contra Criança e Adolescente e Idosos na Comarca de Manaus foi criada e instalada em 1º de novembro de 2007 devido o aumento de processos criminais atinentes ao crimes sexuais, exigindo a necessidade de especializar a unidade judicial nessa área – em 24 de setembro de 2014, passou a denominar-se Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes. Posteriormente, a Vara passou a dispor de um novo espaço físico, com equipamentos de alta resolução e um ambiente humanizado para as oitivas das vítimas de violência sexual. Inaugurado em maio de 2016, o espaço recebeu o nome de Sala do Depoimento Especial Anjo da Guarda.

Nesses quase dois anos de atuação, já foram ouvidas mais de 300 crianças e adolescentes – não apenas na condição de vítimas, mas também como testemunhas de crimes, seguindo a abordagem preconizada pelo CNJ, com um trabalho realizado por uma equipe psicossocial. “A Vara possui uma equipe multidisciplinar, formada por psicóloga e assistente social, os quais conduzem os depoimentos especiais das vítimas de abuso sexual, além da prova técnica na elaboração do laudo psicossocial, apoio este imprescindível no julgamento das ações penais em tramitação na Vara Especializada, da Comarca de Manaus.

A Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes possui, atualmente, aproximadamente 2,5 mil processos em tramitação, sendo que 532 na fase de inquérito policial, 522 suspensos, conforme determina o art. 366, do Código de Processo Penal (CPP) – casos em que o réu tem paradeiro incerto. A cada ano, há um aumento crescente dos caso de violência sexual que são remetidos à Justiça.