A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC- ALEAM), é uma das 23 entidades da saúde e de instituições públicas do Brasil, que também assinou um manifesto contra a nova Lei de Planos de Saúde que traz um retrocesso para a defesa do consumidor.

Em Manaus, a coordenadora da CDC-ALEAM, Rosely Fernandes, explica a comissão precisa da mobilização maciça das entidades e do cidadão. “Estamos nessa batalha contra esse projeto de lei na câmara dos deputados já faz quase dois anos. Precisamos do apoio de cada cidadão brasileiro e em especial da imprensa para que esse projeto não seja votado.”

Rosely ressalta ainda que se colocando na imprensa, enviando e-mails para o relator do projeto, mobilizando a bancada política em Brasília e uma ampla divulgação é possível obter a democracia. “Para você ter uma ideia, nós enquanto órgãos de defesa do consumidor não tivemos o acesso completo ao projeto de mudança colocando em risco toda uma população que depende dos serviços de saúde. Inclusive com ausência do debate democracia”.

O relator da Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou os principais pontos que pretende inserir em seu relatório. Para as organizações, a proposta é um grave retrocesso à saúde e aos direitos dos consumidores.

O manifesto

No documento, as entidades solicitam acesso ao conteúdo completo do projeto e afirmam que não houve transparência na condução do processo, que tramita em regime de urgência sem explicação. O manifesto declara ainda que o teor das mudanças divulgadas pelo relator atendem exclusivamente aos interesses das empresas e donos de planos de saúde, não atendendo claramente às necessidades de usuários, pacientes e médicos do sistema público.

Entre as alterações previstas estão a segmentação de coberturas assistenciais, reajuste após 60 anos de idade, redução do valor de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), redução do valor de multas aplicadas contra planos de saúde, extinção de projetos de lei que beneficiam os usuários, entre outras mudanças.

Para as organizações, este não é o momento de votação de uma nova lei, sem o devido debate democrático e com impacto negativo no SUS e ameaça a mais de 48 milhões de brasileiros conveniados a planos de saúde. As entidades também convocam toda a sociedade para participar dessa mobilização para impedir a aprovação do projeto que coloca em riscos os direitos da população.

Entidades que assinaram o manifesto

Aliança de Controle de Tabagismo (ACT)

Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor (ABCCON)

Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE)

Associação Brasileira de Procons (PROCONS BRASIL)

Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)

Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON)

Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON)

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)

Conselho Municipal de Defesa do Consumidor Porto Alegre (CONDECON)

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Defensoria Pública de São Paulo

Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC)

Fundação Procon SP

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON)

Instituto de Defesa Coletiva

Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia legislativa do Estado do Amazonas

Movimento Chega de Descaso

Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC-MG)

Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor

Procon Carioca

Procon PR

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF)