“Ministro diz que liberar verba por voto não é chantagem, é ‘ação de governo'”. Foi com esta declaração que o estopim foi aceso em direção ao “barril de pólvora” que se tornou o recém ministro Carlos Marun que, via de regra, vem adotando expedientes nada republicanos, nos quais a liberdade parlamentar e os princípios da Administração Pública são flagrantemente violados.
Esse foi apenas mais um dos aviltantes imbróglios alicerçados pelo deputado, que foi içado ao posto de Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, mas com uma missão única e insólita de cooptar, a ferro e fogo, os votos necessários para que o governo de Michel Temer consiga aprovar a tal de Reforma da Previdência, objeto da Proposta de Emenda Constitucional nº 287, de 2016. “Ora se a reforma é tão boa para o Brasil, como afirma os governistas, por que estão comprando a peso de ouro os votos dos parlamentares?”, é a pergunta que circula nas redes sociais.
No afã de conseguir êxito em sua missão, o desastroso ministro teve a infelicidade de assumir que “financiamentos da Caixa Econômica Federal são ações de governo, senão o governador poderia tomar esse financiamento no Bradesco [banco privado]”. Ora, tais declarações, atribuídas ao Sr. Marun, chegam ao máximo do escárnio e uso da máquina pública de maneira totalmente inconstitucional, ilegal e contrária a qualquer resquício de ética pública – esta é uma das bases de apoio da Representação protocolada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Não bastasse os esdrúxulos financiamentos estatais, nesse cenário, observa a representação do Fonacate, a própria representação dos Congressistas vem sistematicamente sendo violada por decisões de “fechamento de questão” de alguns partidos da base do atual Governo Federal. A esta questão, o ministro Gilmar Mendes e outros, defendem que a liberdade de representante do povo é garantia dos Parlamentares. “A independência do próprio parlamento e da sua existência, a Constituição traça um conjunto de normas que instituem prerrogativas e proibições aos congressistas“.
No varejo e no atacado, nunca antes, na história desse país, se viu o próprio Poder Executivo retirar a soberania do parlamento através da conduta do Sr. Marun. É um afronto à constituição, aos preceitos do Código Penal e que também fere de morte a probidade administrativa. São muitos crimes para um alvo só.
*Auditor fiscal e professor.
Por Marcos Santos
Augusto Bernardo Cecílio
* Auditor fiscal da Sefaz, coordena o Programa de Educação Fiscal no Amazonas.
A julgar pela confusão na qual está metido até o pescoço o atual presidente da República, não é surpresa a escolha do referido deputado – ferrenho defensor de Eduardo Cunha, vulgo “italiano” da Odebrecht – para Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência. Sem dúvida, é um escárnio!