O governador Amazonino Mendes (PDT) vetou integralmente a Lei do deputado estadual Platiny Soares (DEM), que alteraria de 28 para 35 anos a idade limite para ingresso na PolĂcia e Bombeiros Militar. Segundo publicação do Diário Oficial do Amazonas, do dia 29 de dezembro, a decisĂŁo proferida foi de “veto total” por inconstitucionalidade material e formal.
De acordo com o Regimento Interno da Aleam, quando há veto, o Projeto de Lei retorna ao Poder Legislativo e o presidente da Casa, designa uma Comissão Especial para emitir parecer. Em Plenário, a votação é aberta e requer maioria absoluta para que haja a derrubada, ou não, do veto.
A Lei nº 325/2015 de autoria do deputado Platiny Soares, foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa no dia 6 de dezembro de 2017, e após a aprovação, o governador teria 15 dias para sancionar a Lei.
“O governador está prejudicando milhares de amazonenses, tirando a oportunidade de concorrência para o ingresso nessas corporações, onde muitos sonham em ingressar. Vou continuar lutando pela população, assim como, para a aprovação e validação da Lei. O plenário é soberano”, afirma Platiny.
A decisĂŁo do governador foi publicada apĂłs os deputados saĂrem de recesso, e as atividades do plenário serem finalizadas, no dia 26 de dezembro. O retorno dos parlamentares para as atividades será dia 1Âş de fevereiro apĂłs a leitura da mensagem governamental.
Aprovação
A mudança na Lei de Ingresso das corporações nº 3.498/2010, aconteceu em 6 de dezembro de 2017, após aprovação do Projeto de Lei nº 325/2015 de autoria do deputado Platiny Soares (DEM), no Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Anteriormente, a idade limite para ingressar nas fileiras da PolĂcia e Bombeiros Militar, era de 28 anos. A situação era contestada pela sociedade em geral, pois limitava o acesso Ă carreira militar.
De acordo com Platiny Soares, que Ă© vice-presidente da ComissĂŁo de Segurança PĂşblica da Assembleia, a aprovação da matĂ©ria Ă© um reconhecimento Ă capacidade fĂsica da população atual que a cada dia que passa, tem a longevidade prolongada pelo avanço da medicina e os cuidados com o corpo e saĂşde.
“Os tempos mudaram, nossa sociedade vive um perĂodo onde a saĂşde Ă© levada a sĂ©rio. Temos homens e mulheres que aos 35 anos estĂŁo no ápice da sua capacidade fĂsica. A aprovação da matĂ©ria segue o interesse pĂşblico, a Ăşnica coisa que deve medir as condições fĂsicas dos candidatos Ă s vagas, Ă© o Teste de AptidĂŁo FĂsica (TAF), nĂŁo o lapso temporal, que na minha perspectiva Ă© impreciso”, destacou Platiny Soares.
Com o parecer favorável de todas as Comissões Técnicas ao qual foi submetido, o Projeto de Lei recebeu apoio dos deputados presentes na Sessão Plenária.
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